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Mercado ilegal de armas e munições no Brasil.

A Receita Federal brasileira divulgou um balanço este mês que revela a queda de 16,09% no número de apreensão de armas e munições no primeiro semestre deste ano. De janeiro a junho de 2013, a apreensão de armas e munições no País somou cerca de R$127.544,11. No mesmo período de 2012, o número apresentado foi de R$151.993,57.

Os dados também apresentam queda de 3,5% no número total de apreensões de produtos pirateados ou contrabandeados este ano, entre eles medicamentos, drogas, entre outros. Segundo a Receita Federal, a queda no volume de apreensão decorre da percepção de que a entrada irregular de mercadorias hoje no Brasil envolve maior risco e a menor atratividade exercida pelos produtos importados em decorrência do aumento do dólar.

Segundo o especialista em segurança pública e presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, as fiscalizações e apreensões nas fronteiras brasileiras são essenciais no combate à ilegalidade. “É preciso investir na ampliação da presença da Receita Federal do Brasil nas fronteiras, pois embora tenha ocorrido redução, os dados demonstram que estas áreas ainda encontram-se bastante vulneráveis ao contrabando” afirma.

Especificamente no que se refere ao mercado brasileiro de armas e munições, é notório que elevada parcela de produtos é produzida e/ou comercializada de forma ilegal. As armas e munições ilegais encontram-se alheias aos rigorosos sistemas de controle e de fiscalização que incidem sobre o comércio formal.

O comércio legalizado de armas de fogo e munições no Brasil está sujeito a um burocrático sistema de controle e fiscalização, por meio do registro no Sistema Nacional de Armas e Munições (Sinarm), junto à Policia Federal. Essa exigência visa impor aos cidadãos a observância de uma série de requisitos para que a posse e/ou porte de arma de fogo e munição esteja dentro dos parâmetros admitidos pela Lei nº 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento.

Na medida em que o mercado brasileiro é infestado por produto contrabandeado ou mesmo fabricado localmente não atendendo aos requisitos legais, em fábricas clandestinas, subverte-se completamente a lógica das políticas públicas de segurança.

De acordo com Barbosa, em decorrência das campanhas de entrega voluntária previstas no Estatuto do Desarmamento mais de seiscentas mil armas de fogo foram retiradas de circulação em campanhas de desarmamento, porém não desarmaram o crime organizado e, ainda, contribuíram para o aumento do comércio ilegal.

“Mais da metade das 16 milhões de armas de fogo que circulam pelo país não estão sequer registradas no Sistema Nacional de Armas. Como a compra de munições em lojas cadastradas e fiscalizadas pelo Exército Brasileiro e Polícia Federal só podem ser efetuadas se a arma estiver com o registro ativo no Sistema Nacional de Armas e a Policia Federal dificulta o registro de armas de fogo, o cidadão acaba recorrendo ao contrabando e a fábricas clandestinas para adquirir armas e munições”, ressalta o especialista. Nos últimos dois anos, 17 fábricas clandestinas foram encontradas pela polícia.

Segundo dados da Policia Federal, da outra metade cadastrada no Sinarm, em 2010 havia 8.974.456 de armas de fogo com registro ativo. Já em 2012, o número passou para apenas 1.291.661. Com isso, 7.682.795 de armas estão com o registro vencido, encontram-se irregulares no Brasil.

“Apesar da decisão da população brasileira ter sido favorável à comercialização de armas de fogo e munições, em referendo realizado no País em 2005, comprar ou portar uma arma no Brasil é praticamente impossível. A Polícia Federal tem negado a maioria dos pedidos mesmo quando a pessoa atende a todos os requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento”, afirma Barbosa.

Na década de 90, por exemplo, só em São Paulo havia mais de 100 mil portes de armas ativos. Atualmente, apenas 137 pessoas podem andar legalmente armadas no Estado. Dificuldade esta que não é enfrentada pelos bandidos, que facilmente conseguem armamentos para cometerem crimes com a certeza de que os cidadãos estão desarmados.

Nesse sentido, o especialista em segurança pública é enfático: “isso se deve a postura do poder público na questão do uso legal de armas”.
Fonte: Movimento Viva Brasil.

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