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DESVIO DE FUNÇÃO.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 347412010506 PE 0000347-41.2010.5.06.0341 (TRT-6)
Data de publicação: 22/07/2011
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Restando provado nos autos que o autor, embora tivesse sido contratado para a função de VIGILANTE PATRIMONIAL, desempenhava a atribuição de VIGILANTE CONDUTOR, percebendo, no entanto, remuneração inerente à função primitiva, correta a decisão que deferiu a diferença salarial buscada, com a consequências daí advindas, como a retificação da CTPS e demais reflexos. Recurso das reclamadas negado. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338 DO TST, INCISO I DO C. TST. Deixando as demandadas de apresentar os controles de jornada de seu empregado, presume-se verdadeira a jornada alegada na peça de ingresso, recaindo sobre o empregador o ônus de provar a real jornada praticada pelo obreiro, conforme entendimento do C. TST, consolidado por meio da Súmula nº. 338, inciso I. Tendo em vista que as rés não apresentaram prova apt...
TJ-SP - Apelação Sumaríssima APL 1286267800 SP (TJ-SP)

Fonte: Advocacia Bolivar.

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