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Avança projeto que substitui o estatuto do desarmamento.

Audiência pública debate o PL 3722/12
Foto: Lúcio Bernardo Jr. / SEFOT-SECOM

Foi iniciada nessa semana a efetiva discussão do projeto de lei nº 3722/12, que substitui o atual estatuto do desarmamento, instituindo um novo sistema de regulamentação de armas de fogo e munições no país. A proposta foi objeto de uma audiência pública realizada na última quarta-feira (05/12), na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, em que predominaram amplamente os posicionamentos pela aprovação do texto.

O relator do projeto na comissão, o deputado Cláudio Cajado (DEM/BA), sinalizou que apresentará relatório pela aprovação, respeitando o a opção manifestada de forma inequívoca pela população brasileira no referendo de 2005. Para ele, a lei atual deixou a população indefesa, perante criminosos cada vez mais armados, não se podendo deixar a segurança de cada cidadão exclusivamente nas mãos da polícia, por mais competente que seja a atuação desta. 

Esta também é a opinião do autor do projeto, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que enfatizou na audiência que sua proposta não teve, como muitos tentam atribuir, qualquer interferência dos fabricantes de armas e munições, sendo fruto do anseio popular que sobre o tema lhe foi manifestado. "É um projeto que respeita a opção dos 64% da população que votaram pelo 'não' em 2005 e ao povo de Santa Catarina, onde esse percentual foi ainda maior", afirmou o deputado.

A audiência pública ainda contou com destacada participação do presidente do Movimento Viva Brasil, o professor Bene Barbosa, que apresentou números sobre o fracasso da lei atual (vídeo à esquerda), e do ex-deputado Alberto Fraga. Foi deste, aliás, a afirmação mais contundente sobre o atual estatuto do desarmamento, imputando ao então presidente da Câmara, o deputado João Paulo Cunha (PT/SP), burla à votação, às vésperas do Natal de 2003. Segundo Fraga, quando da votação, o projeto teria tido mais votos pela rejeição do que pela aprovação, mas, ainda assim, o deputado João Paulo Cunha, hoje condenado pelo STF por um esquema de corrupção vigente àquela época, teria proclamado o resultado pela aprovação, tudo registrado nos vídeos da respectiva sessão.

A proposta é a que vem angariando mais apoio popular, com recordes de manifestações pela aprovação em todos os canais aos quais é submetida. No Disque-Câmara e na enquete do Portal da Câmara na internet, segue com índices de aprovação superiores a 90%, o que vem se repetindo em todos os canais que sobre ela realizam pesquisas. Ainda assim, alguns setores da imprensa vêm suscitando questionamentos sobre o projeto, tentando-os vincular a um possível aumento da violência.

Para o pesquisador em segurança pública e coordenador do Movimento Viva Brasil, Fabricio Rebelo, esse posicionamento de parte da imprensa é fruto de desinformação. "Infelizmente, o que temos visto é que alguns jornalistas, historicamente vinculados ao desarmamento, têm feito comentários e emitido opiniões sobre o projeto sem que conheçam seu teor, pois aduzem a um cenário de liberação geral de armas que simplesmente não existe no texto; ao contrário, qualquer um que se dedicar à sua leitura poderá observar que é instituído um sistema rígido de controle, até mais amplo que o atualmente vigente", é o que afirma Rebelo.

De acordo com o pesquisador, à medida que se for discutindo o projeto, esses equívocos serão dirimidos. "Por isso são tão importantes os debates sobre o projeto, para que seu teor seja mais conhecido e se desfaça essa imagem verdadeiramente preconceituosa que sobre ele se tenta formar, fruto de uma ideologia desarmamentista injustificável", opina. Para Rebelo, "o projeto está alinhado a todos os estudos mundialmente mais relevantes sobre controle de armas e segue a tendência internacional de se punir seu uso ilegal, mas sem retirar do cidadão honesto a opção pelo exercício da legitima defesa, desde que observados rígidos critérios para o respectivo porte.".
 
Fonte: DefesaArmada
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