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Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03 | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

CAPÍTULO I

DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

Art. 1o O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
Art. 2o Ao Sinarm compete: 
I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;
II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;
III - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;
IV - cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;
V - identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;
VI - integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;
VII - cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;
VIII - cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;
IX - cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;
X - cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;
XI - informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta. Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.
CAPÍTULO II

DO REGISTRO

Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei. 
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal;
II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
§ 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.
§ 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.
§ 3o A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.
§ 4o A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
§ 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
§ 6o A expedição da autorização a que se refere o § 1 o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de trinta dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.
§ 7o O registro precário a que se refere o § 4o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo.
Art. 5o O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
§ 1o O Certificado de Registro de Arma de Fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
§ 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4 o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a três anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
§ 3o Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de três anos.
CAPÍTULO III

DO PORTE

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
I - os integrantes das Forças Armadas;
II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;
III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;
IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de cinqüenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, quando em serviço;
V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;
VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;
VIII - as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;
IX - para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.
§ 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI deste artigo terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, na forma do regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo de propriedade particular os dispositivos do regulamento desta Lei.
§ 2o A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do art. 4o, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.
§ 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Comando do Exército.
§ 4o Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4o, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei.
§ 5o Aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento desta Lei, o porte de arma de fogo na categoria "caçador".
§ 6o Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.
Art. 7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa. 
§ 1o O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato.
§ 2o A empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4 o desta Lei quanto aos empregados que portarão arma de fogo.
§ 3o A listagem dos empregados das empresas referidas neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm.
Art. 8o As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.
Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
II - atender às exigências previstas no art. 4 o desta Lei;
III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:
I - ao registro de arma de fogo;
II - à renovação de registro de arma de fogo;
III - à expedição de segunda via de registro de arma de fogo;
IV - à expedição de porte federal de arma de fogo;
V - à renovação de porte de arma de fogo;
VI - à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.
§ 1o Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e à manutenção das atividades do Sinarm, da Polícia Federal e do Comando do Exército, no âmbito de suas respectivas responsabilidades.
§ 2o As taxas previstas neste artigo serão isentas para os proprietários de que trata o § 5 o do art. 6 o e para os integrantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 6o, nos limites do regulamento desta Lei.
CAPÍTULO IV

DOS CRIMES E DAS PENAS

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. 
Omissão de cautela
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena - detenção, de um a dois anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras vinte quatro horas depois de ocorrido o fato.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: 
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
Disparo de arma de fogo
Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: 
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
Comércio ilegal de arma de fogo
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
Tráfico internacional de arma de fogo
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6o, 7o e 8 o desta Lei.
Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.
CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. O Ministério da Justiça poderá celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 23. A classificação legal, técnica e geral, bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos ou permitidos será disciplinada em ato do Chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército.
§ 1o Todas as munições comercializadas no País deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento desta Lei.
§ 2o Para os órgãos referidos no art. 6o, somente serão expedidas autorizações de compra de munição com identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento desta Lei.
§ 3o As armas de fogo fabricadas a partir de um ano da data de publicação desta Lei conterão dispositivo intrínseco de segurança e de identificação, gravado no corpo da arma, definido pelo regulamento desta Lei, exclusive para os órgãos previstos no art. 6o.
Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2 o desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.
Art. 25. Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão, após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de quarenta e oito horas.
Parágrafo único. As armas de fogo apreendidas ou encontradas e que não constituam prova em inquérito policial ou criminal deverão ser encaminhadas, no mesmo prazo, sob pena de responsabilidade, pela autoridade competente para destruição, vedada a cessão para qualquer pessoa ou instituição.
Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.
Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às aquisições dos Comandos Militares.
Art. 28. É vedado ao menor de vinte e cinco anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II e III do art. 6o desta Lei.
Art. 29. As autorizações de porte de armas de fogo já concedidas expirar-se-ão noventa dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. O detentor de autorização com prazo de validade superior a noventa dias poderá renová-la, perante a Polícia Federal, nas condições dos arts. 4o, 6 o e 10 desta Lei, no prazo de noventa dias após sua publicação, sem ônus para o requerente.
Art. 30. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deverão, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de cento e oitenta dias após a publicação desta Lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos.
Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.
Art. 32. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de cento e oitenta dias após a publicação desta Lei, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei. Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo e no art. 31, as armas recebidas constarão de cadastro específico e, após a elaboração de laudo pericial, serão encaminhadas, no prazo de quarenta e oito horas, ao Comando do Exército para destruição, sendo vedada sua utilização ou reaproveitamento para qualquer fim.
Art. 33. Será aplicada multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especificar o regulamento desta Lei:
I - a empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, faça, promova, facilite ou permita o transporte de arma ou munição sem a devida autorização ou com inobservância das normas de segurança;
II - à empresa de produção ou comércio de armamentos que realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas.
Art. 34. Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a mil pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do art. 5 o da Constituição Federal.
Parágrafo único. As empresas responsáveis pela prestação dos serviços de transporte internacional e interestadual de passageiros adotarão as providências necessárias para evitar o embarque de passageiros armados.
CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.
§ 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.
§ 2o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 36. É revogada a Lei n o 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2003; 182 o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
José Viegas Filho Marina Silva
ANEXO
TABELA DE TAXAS
Esse é o teor do longo Estatuto do Desarmamento e a população precisa compreendê-lo. Acredito que cabe a nós traduzi-lo em linguagem mais simples, mais acessível, para que todos o entendam!
Outro assunto que gostaria de abordar é sobre o crescimento desordenado da população. Assisti domingo no "Fantástico" uma matéria muito triste, onde apareciam senhoras com 35 anos de idade e que já tinham 10 filhos! Uma família simples, sem recursos, não tem condições de tomar conta de tantas crianças, e aí começam os problemas e suas conseqüências!
Apresentei um Projeto nesta Casa, que é o de nº 893/91, há 14 anos atrás. Esse Projeto trata do Planejamento Familiar. O Governador da época, Mário Covas, vetou o mesmo. Contudo, esta Casa em 1995 derrubou o veto e o Projeto transformou-se em Lei. Isso significa que é Lei no Estado de São Paulo o Planejamento Familiar, e ela precisa ser cumprida.
Faço um apelo ao Sr. Presidente para que informe ao Sr. Governador dessa Lei, porque ela existe e precisa ser colocada em prática. Tenho certeza de que o Governador Alckmin, um médico dedicado, um administrador que vem realizando um grande trabalho, pois se preocupa muito com a população do nosso Estado, tomará as devidas providências!
Embora estejamos muito atrasados nesse aspecto, sua aplicação é imprescindível, porque a população está crescendo desordenadamente, o que significa também o aumento de muitos e variados problemas! Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e aos presentes nas galerias, o meu abraço. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença de membros do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo. Aos senhores as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) o Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, representantes do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda que lutam pela isonomia salarial, gostaria de dizer que na reunião do Colégio de Líderes realizada hoje o projeto de vocês foi abordado. Sejam bem-vindos. Que possamos votar o mais rápido possível. (Manifestação nas galerias.)
Alguns membros da Comissão de Finanças e Orçamento, através de suas visitas regionais - os Deputados Caldini Crespo, Enio Tatto e Ana - estiveram ontem em Mogi das Cruzes para visitar o Alto Tietê e discutir emendas ao Orçamento que será votado até dezembro deste ano.
Observamos Vereadores e membros da sociedade, representantes das sociedades amigos de bairros mostrando as necessidades. E justamente emendas aparentemente pontuais, só que elas ocorrem em vários municípios. Tivemos assim discussões de assuntos como a falta de cemitério em Salesópolis e Biritiba, onde não se tem como enterrar qualquer cristão e está se exportando pessoas que morrem naquela cidade. Não pode, é proibido morrer, e as pessoas quando morrem são exportadas para outra cidade. Hoje também o Governador irá receber esses Prefeitos para discutir esses assuntos que são justamente sobre cemitérios.
Emendas pontuais sobre a falta de uma universidade, ou de uma Fatec, ou de uma Escola Técnica Agrícola. Onde mais se produz verduras e legumes no Estado de São Paulo não se tem uma Fatec; como na região do Alto Tietê não se tem uma escola agrícola, no cinturão verde que representa tão bem a nossa Serra do Itapeti e que mostra que somos os grandes produtores de verduras e legumes no Estado de São Paulo e talvez no Brasil. E essas emendas pontuais chamavam atenção justamente da Comissão. O Deputado Caldini, Crespo comentando hoje comigo disse "em nenhuma das 41 reuniões feitas no estado inteiro nunca vimos alguém comentar e pedir cemitério, nunca vimos muitos pedidos de Fatec, mas pedidos como"nós não queremos lixão, queremos ter aterro próprio para a cidade, discussões de assuntos como as passagens de níveis. Na Grande São Paulo tem 13 passagens de níveis, 9 são dentro de Mogi das Cruzes e não se faz viadutos ou túneis para evitar essas passagens de níveis." Sr. Presidente, quando fazíamos emendas pontuais relacionadas com o Alto Paranapanema, ou com o Alto Tietê, ou com o Médio Tietê observávamos que a cada dia que passa a população está querendo discutir política, mas que ela está sofrendo os problemas de perto e que nós aqui não estamos repercutindo o que a população está pedindo. Precisamos atender e fazer essa emenda ao orçamento. O que adianta o Estado estar com a economia de nove ou doze bilhões se não dá uma atenção ao aumento de vocês, se não faz o planejamento familiar que defendemos desde que estamos aqui, junto com o nobre Deputado Antonio Salim Curiati, para uma população que não pode conseguir pílula anticoncepcional adequada, não pode conseguir dispositivo intra-uterino? Minha gente, não adianta ter dinheiro guardado em cofre, a população tem de ser atendida, seja em estradas vicinais, para trazer o que se produz por essas estradas, seja até o caso de Biritiba e Salesópolis, cemitério, porque não se tem onde enterrar nenhum cristão nessas duas cidades. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também apoiamos a proposta de emenda nº 2, que é a isonomia do teto salarial entre Legislativo, Executivo e Judiciário.
Mas o assunto que nos traz hoje aqui é o referendo ocorrido no domingo, dia 23, no qual a população fez uma opção pelo "não". Eu apoiei o "sim", no entanto, respeito o resultado, até porque a soberania popular deve prevalecer em qualquer hipótese. Lamento por aqueles que se abstiveram, que não foram dizer nem "sim" nem "não".
Não quero aqui ser tutor da população, pois, certamente, a maioria da população defende o desarmamento. Mesmo aqueles que votaram "não" defendem a política do desarmamento. Uns devem ter votado "não" porque estavam com raiva do Prefeito, outro com raiva do presidente da República, outro com raiva do Governador, mas a maioria certamente é pela crença que uma arma de fogo poderia defender um cidadão de um assalto, e outros pela cultura do medo, pela cultura terrorista que foi espalhada na nossa sociedade.
Muitos imaginam que todos poderão comprar arma de fogo e a notícia é a seguinte: pelo menos temos o estatuto do desarmamento, apesar de nós do "sim" querermos dar um passo adiante. Com o estatuto do desarmamento, se for mantido como está, mesmo que o artigo 35 seja excluído e vai ser excluído porque a soberania popular decidiu, mesmo assim as pessoas não poderão comprar arma de fogo a seu bel prazer. Por que? Em primeiro lugar uma pessoa para ter uma arma regularizada precisa gastar entre 3 ou 4 mil reais, precisa ter acima de 25 anos de idade, precisa estar empregado, precisa demonstrar a necessidade e ainda que sabe utilizar uma arma. Espero que aqueles que defenderam o "não" agora montem escolinhas para que as pessoas possam aprender a dar tiro, afinal de contas prometeram uma ilusão e vão ter que se explicar perante a população; estamos aguardando. Talvez aqueles que defenderam o "não" agora vão garantir mais segurança para você que está na sua casa nos assistindo neste momento. Agora a responsabilidade é deles.
Se fosse "sim", teríamos que ser os responsáveis, como foi o "não" que venceu o referendo, terão que cumprir o que prometeram e eles prometeram que cada um ia ter uma arma para se defender. Espero que agora saiam por aí fazendo suas campanhas e cumprindo o que prometeram. Mas o que estamos vendo é outra coisa. O Sr. Alberto Fraga, Presidente nacional do Comitê do "não" diz que já vai pedir dinheiro para a Companhia Brasileira de Cartuchos. Esperamos que o Ministério Público do Estado e que o Ministério Público Federal investiguem como é que foi essa campanha, porque a resolução do Tribunal Superior Eleitoral é muito clara quanto às formas de financiamento. Esperamos que não haja qualquer outro tipo de mecanismo. Vamos ver o que vai acontecer.
Entendemos também que o desarmamento tem de continuar, e as fábricas de armas e munições têm de ser investigadas. Nada de fazer exportação para o Paraguai, Uruguai, Colômbia, Argentina, e essas munições, misteriosamente, aparecerem no Brasil.
Esperamos que as empresas que apoiaram o "não" sejam fiscalizadas, que a lei seja cumprida, porque, apesar da exclusão do Art. 35, da Lei 10.826, queremos que os demais artigos sejam cumpridos, porque nosso objetivo é reduzir a violência no Brasil. Que o número de homicídios por motivos banais diminua, que o número de acidentes domésticos - que alguns, irresponsavelmente, disseram não existir, mas ocorre um a cada sete horas no Brasil - seja reduzido. Essa luta não foi em vão. Continuamos entendendo que segurança pública é direito do cidadão e responsabilidade dos poderes públicos, nas três esferas de Governo.
Por fim, desejamos cumprimentar o município de Diadema, um exemplo para o Brasil e um dos exemplos no mundo, na área de políticas públicas de segurança. E lá venceu o "sim", porque o povo de Diadema é bastante consciente. Parabéns à população de Diadema e aos 40% de paulistas que votaram no "sim". Não podemos, porém, deixar de cumprimentar também os que tiveram outra opção, porque os respeitamos da mesma forma.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvi a fala do Deputado Vanderlei Siraque, Deputado de Santo André, e quero dizer que concordo com a sua fala. Gostaria, porém, Deputado, de perguntar a V. Exa. - até porque o Deputado é do PT - o motivo pelo qual o Governo Federal só investiu 9% dos recursos na área de segurança. Por que, até agora, o Governo Federal não teve uma preocupação maior com essa questão que tanto incomoda a população, principalmente de São Paulo e das grandes metrópoles? Talvez o Deputado possa responder desta tribuna, uma vez que o Governo Federal, que se tem mostrado "tão competente" em todas as áreas poderia, pelo menos, se preocupar com a camada mais pobre da sociedade que tanto sofre com a violência.
Ontem estava assistindo a um jornal, que atinge o Brasil inteiro, na televisão, mostrando o problema da seca da região Norte. Fiquei muito comovido quando um pai de família disse que, naquele dia, não tinha o que comer. A sua sorte foi um vizinho, que lhe deu um copo de feijão. Ele, com esse copo de feijão, conseguiu atender à necessidade de sua família.
Em seguida, entrou o intervalo e passaram o comercial do Governo Federal falando do Fome Zero, da beleza, Deputado Pedro Tobias, que é esse programa que atinge toda a população do Brasil. Parecia que ninguém mais passava fome no nosso País.
Como é antagônico. Primeiro, um jornal de grande circulação nacional fala da fome, da miséria, da pobreza de alguns índios morrendo por causa de doenças, da seca, que assola a região Norte do País. Aí, aparece a propaganda do Governo Federal - mais uma vez, mentindo para a população - dizendo que o Fome Zero é hoje uma grande revolução no Brasil inteiro.
Ou seja, o Governo Lula pensa que vive em outro país. E realmente vive, porque ele vive na Rússia, nos países da América Latina, na África. Só não vive no Brasil, porque não gosta de governar - e não sabe - o país onde foi eleito.
Fico muito triste, porque vejo que na área da juventude, por exemplo, não se fez nada. O Programa Primeiro Emprego não evoluiu. Esse programa é uma farsa. Pergunto a algum jovem que nos está assistindo pela TV Assembléia se esse programa chegou até você, ou mesmo se chegou ao conhecimento de uma dona de casa, de um pai de família. Os senhores viram seu filho sendo capacitado para o mercado de trabalho? Ele conseguiu participar de algum programa que lhe oferecesse condições para disputar uma vaga no mercado de trabalho? É tudo uma mentira. Como é uma mentira esse Governo Lula, que engana a população, que mente, quando gasta milhões nas suas campanhas milionárias que resultam no "valerioduto". De onde vem o dinheiro do "valerioduto"? Vem dessas campanhas falsas, mentirosas, que não dizem nada com nada, que apresentam números fictícios, que têm números projetados para o futuro, mas não representam aquilo que está acontecendo agora.
A população brasileira, a população do Estado de São Paulo, precisa tomar conhecimento desses fatos. Está na hora de o Lula sentar na cadeira de Presidente e governar para povo brasileiro, para o povo que acreditava em uma mudança, que sua vida iria melhorar com este Governo. E nada disso aconteceu.
Não se tem mais perspectiva neste Governo. Este Governo chega ao fim sem dar nenhuma esperança ao povo brasileiro. Esse povo está vivendo de uma mentira, de comerciais produzidos em uma agência de propaganda: ou do Duda Mendonça, ou de algum amigo do Duda Mendonça. Até agora, pagava-se a agência do Marcos Valério e, agora, pode estar se criando um novo Marcos Valério.
Ficamos muito triste ao ver o povo brasileiro passando fome, e o Governo Federal sem fazer nada. O Lula não teve a capacidade de ir até a região Norte presenciar o que está passando aquele povo. Ele e sua esposa gostam muito de fazer essas viagens dispendiosas, gastando milhões para tentar uma relação internacional que não chega a lugar nenhum.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes nesta sessão, venho hoje a esta tribuna para dizer que, ontem, no Clube Holmes, organizado pela Fundação Mário Covas, realizou-se Ato Público pela Ética na Política.
Mário Covas foi um homem que passou sua vida lutando, brigando, pela ética e moral. Inclusive, na época do regime militar, foi cassado por causa da sua opinião. Fico feliz com a iniciativa dessa fundação, tipo escola de ética na política. Ética na política não é só não roubar e não deixar roubar, mas também ser um governante eficiente, que trabalhe bem, produza, porque desperdício é antiético. O governante pode até não roubar, mas, se governar sem eficiência, sem seriedade com o dinheiro público, ele é antiético, porque há o desperdício. E, com isso, falta saúde, segurança.
Também falaram do referendo. O resultado desse referendo expressa a revolta da população porque o cidadão está abandonado na área da segurança.
Hoje, li no jornal "O Estado de S.Paulo" que o dinheiro do Fundo do Ministério da Justiça, que é igual ao da Saúde e à da Educação, deveria ser repassado para o Estado, para o Estado combater a violência. Infelizmente, nem 8% do que foi aprovado no orçamento do ano passado para este ano foi liberado.
Votei "sim" no referendo, mas não consegui convencer a minha mulher, que votou "não". Por quê? Porque para o bandido não vão faltar armas, o contrabando é aberto nas fronteiras. Votei "sim" porque, no mínimo, evitar-se-ia muitas mortes por briga no trânsito, por brigas nos bares e dentro de casa. Assumo que votei "sim" e pedi votos para o "sim" mas, infelizmente, posso ter sido incompetente porque não consegui convencer nem a minha esposa, que votou "não".
Neste referendo o povo deu um cartão amarelo para os políticos, deu um cartão amarelo para todos nós. Nós, do PSDB, aceitamos que não somos donos da verdade e falhamos também. Fazemos muitas coisas, mas falta muito ainda.
Logo no primeiro dia de governo o Ministro Márcio Thomaz Bastos disse que o Governo Lula iria construir presídio de segurança máxima, mas até agora só está no papel. Estados como Santa Catarina, Espírito Santo e outros brigam porque ninguém quer Fernandinho Beira-Mar em seus presídios. Precisamos combater o contrabando e as drogas, mas infelizmente gastaram apenas 8% com segurança.
No Governo Covas tínhamos 50 mil presos em São Paulo. Hoje há 150 mil. Infelizmente, se continuar crescendo dessa forma, não sobrará dinheiro nem para investimentos, nem para aumentar o salário dos funcionários. É um crescimento absurdo e assustador e todos nós somos os culpados: governos municipais, governos estaduais, governo federal e a sociedade, porque o desemprego gera violência. A falta de dinheiro, de saúde, de boas escolas causam todos esses problemas.
É fácil a oposição reclamar. O PT sempre está aqui criticando o nosso Governador.
Quero dizer que acompanhei o Governador neste final de semana em Assis, uma região agrícola, onde S. Exa. liberou 110 milhões para a duplicação e reforma de estradas e mais de quatro milhões para o hospital estadual de Assis e para a Santa Casa. De modo que o país, para criar empregos, tem de dar condições logísticas como estradas e aeroportos. Foram liberados 10 milhões para o nosso aeroporto de Bauru, que tem previsão para término da obra até março do ano que vem.
É este o papel do governo, do Poder Público: criar condições de trabalho, criar condições logísticas. Quem cria empregos é a iniciativa privada.
Lamento por ter perdido o meu voto. Mas vamos para frente porque eu, como médico, luto pela vida. Se salvarmos uma vida num ano por briga de bar ou briga no trânsito, vale a pena. Uma vida é uma vida, não é um buraco numa estrada ou a falta de construção de presídio.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, estivemos com o Prefeito de Carapicuíba Fuad Gabriel Chucre, do PSDB, pessoa voltada para a defesa intransigente dos interesses daquela cidade, na zona oeste de São Paulo. O reclamo maior do Prefeito é a falta de condições para atender a demanda na área da Saúde, que é crescente.
É bom que se diga que o orçamento da cidade contempla 34% para a área da Saúde e com o processo de municipalização que houve naquele município no que tange ao setor da Saúde realmente ficou extremamente difícil.
Notem que esses 34% do orçamento do município aplicado no setor de Saúde está acima do que a própria Constituição Federal estabelece como verba vinculada no orçamento para a Saúde.
Srs. Deputados, neste instante quero fazer um apelo ao Governo do Estado, ao Secretário Barradas - pessoa muito sensível a essas questões - em relação a uma despesa mensal recorrente que o município de Carapicuíba dispensa para atender a crescente demanda daquela região, uma população de quase 500 mil habitantes, além das cidades ali do entorno, que sempre procuram os hospitais da cidade.
Verificamos por parte do Governo do Estado um repasse apenas de 500 mil reais aproximadamente para uma despesa recorrente mensal de cerca de dois milhões de reais que o município investe no setor de Saúde.
É por isso que o Prefeito Fuad está sempre em contato com o Palácio dos Bandeirantes procurando fazer com que essa defasagem seja, pelo menos, equilibrada. Que ofereça condições de aplicação dos recursos não apenas em relação à manutenção do setor de Saúde, mas em investimentos para a aquisição de aparelhos médicos a fim de se atender as demandas na área de especialização, que é muito importante para a população daquela cidade. Fica aqui o apelo deste Parlamentar ao Secretário Barradas, que tem sido sensível a essas questões e atendido as demandas que encaminhamos.
Faço também um apelo ao Governador Geraldo Alckmin, que recentemente autorizou a construção de uma Fatec na cidade de Carapicuíba, que vai ajudar sobremaneira a juventude daquela região para se capacitar para o mercado de trabalho. Carapicuíba, sob a administração do Prefeito Fuad, tem-se mostrado uma cidade pujante, uma cidade que tem investido não somente na área da Saúde, mas também na área da infra-estrutura, no setor da habitação, saneamento básico.
Em relação ao problema daquela lagoa próxima à entrada da cidade e que já foi objeto de muitas discussões, o processo está em encaminhamento no que tange à regularização das necessidades ambientais daquele município.
Fica o apelo deste Deputado para que o Governo do Estado, na pessoa do Secretário Luiz Barata Barradas, venha a atender o município de Carapicuíba trazendo recursos para pelo menos equilibrar a conta corrente da Saúde daquele município. Repito, o município tem atendido com 34% do seu orçamento, muito acima do percentual exigido pela Constituição Federal.
O Sr. Presidente - Sebastião Batista Machado - PV - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * * - Passa-se ao GRANDE EXPEDIENTE
* * * O Sr. Presidente - Sebastião Batista Machado - PV - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.)
O SR. Vanderlei Siraque - PT - Sr. Presidente, por cessão de tempo do nobre Deputado Vicente Cândido, solicito usar a palavra.
O Sr. Presidente - Sebastião Batista Machado - PV - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Vicente Cândido, o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo prazo regimental de 15 minutos.
O SR. Vanderlei Siraque - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estava falando anteriormente sobre o referendo ocorrido no último domingo. Apoiamos o voto "sim", fizemos a campanha mas ganhou o "não" até com uma margem de votos bastante surpreendente.
Se houve o referendo, respeitamos a vontade popular. A vontade geral de nação foi pela exclusão do Art. 35 da Lei nº 10.826, que permite a venda de armas de fogo e munição para civis. Devemos respeitar a decisão do povo, até porque o poder emana do povo, pertence ao povo, que pode exercê-lo diretamente ou através de representantes eleitos.
No Estado de São Paulo, onde 40% das pessoas votaram "sim" e 60% votaram "não", entendemos que esse voto não foi necessariamente um voto a favor das armas. Se é que podemos interpretar a vontade popular, mas enquanto representantes temos que, pelo menos, procurar interpretá-la, entendemos que o povo votou "não" pela cultura do medo, porque na dúvida o povo preferiu não mudar, permanecer da maneira como está.
Entendemos, também, que o povo fez um protesto contra a falta de políticas públicas nas três esferas de governo, contra a falta de políticas públicas de prevenção à violência urbana e à violência rural.
Chegamos a essa conclusão tendo em vista que onde a presença do Estado é visível o povo votou "sim". O exemplo que havia citado foi o Município de Diadema. Essa cidade tem tido sucesso na prevenção da violência urbana. Nos últimos três anos o número de homicídios foi reduzido pela metade em Diadema. Nesse sentido queremos parabenizar o Prefeito José de Filippi Júnior, do Partido dos Trabalhadores; a Secretária Regina Mick; o Dr. Maximino, que foi o fundador da Secretaria Municipal de Defesa Social, que muitos chamam de Secretaria Municipal de Segurança.
No município de Diadema existe uma integração, existe um verdadeiro Sistema Único de Segurança. Há integração entre as Polícias Civil e Militar e a Guarda Municipal e há integração em políticas públicas das três esferas de governo: municipal, estadual e federal.
Em Diadema entendeu-se que Segurança Pública não é apenas uma questão de Polícia. É também uma questão de Polícia, mas, antes de tudo, é uma questão de prevenção. O que a Polícia faz, na verdade, é enxugar gelo, é ir atrás de bandidos. Se o bandido está num lugar e a Polícia o espanta, ele vai roubar, vai assaltar, vai assassinar em outros locais.
Naquele município temos projetos como o do Menor Aprendiz, para preparar o nosso jovem para que ele não se transforme num bandido no futuro. Lá tem o Programa de Renda Mínima; tem o projeto do primeiro emprego para jovens de 16 a 24 anos de idade; tem investimento em áreas degradadas, como em favelas que têm políticas de educação para a sociedade. Não só a educação no aspecto formal mas especialmente a educação participativa, através dos conselhos na área da Saúde, nas escolas públicas e, em especial, o Orçamento Participativo, através do qual a população decide onde arrecadar e onde gastar o dinheiro público.
Portanto, onde o Estado está presente a população sente-se mais segura. A partir do momento em que o Estado ficou ausente durante todos esses anos, a população de fato ficou desconfiada e acabou optando pela forma mais conservadora, não no sentido pejorativo, mas no sentido de manter as coisas como estão.
Entendemos que devemos continuar lutando pelo desarmamento, pela restrição das armas. A arma é um instrumento que não tem outra finalidade a não ser matar uma pessoa. Os estudos técnicos indicam que uma pessoa com uma arma na mão tem 180 vezes mais chance de levar a pior de um bandido do que se ela não possuísse uma arma de fogo. Portanto, arma é bom nas mãos da Polícia, nas mãos dos agentes de segurança pública, nas mãos das Polícias Civil, Militar e Federal.
Está na hora de o Governo do Estado e de o Governo Federal fazerem uma campanha para o desarmamento dos bandidos. Esperamos que os Deputados que apoiaram o outro voto também nos ajudem nesse sentido, porque vamos cobrar dos governos o desarmamento dos bandidos.
Temos em circulação cerca de 15 milhões de armas clandestinas. é importante que essas armas sejam apreendidas. Esperamos que também sejam tomadas providências em relação àqueles que por corrupção, por motivos não éticos ou por motivos podres fazem com que essa arma volte às mãos dos bandidos.
Esperamos que o Ministério Público Federal e dos Estados investiguem as exportações de armas para Argentina, Paraguai, Bolívia, Colômbia e pelas empresas brasileiras. Tenho dúvida se todas essas armas chegam lá ou se ficam aqui e vão parar nas mãos dos bandidos. Portanto, vamos continuar a luta pelo desarmamento. Vamos continuar a luta pela prevenção da violência urbana neste país.
E, por fim, quero dizer que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos apoiando a Emenda constitucional nº 2, desta Casa, que garante a isonomia do teto salarial entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, conforme os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado do Donizete Braga.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, por cessão de tempo do nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial, quero agradecer ao Deputado Vanderlei Siraque, meu companheiro de bancada, que tem sido o parlamentar com a responsabilidade de representar a Bancada do PT na Comissão de Segurança Pública. Com muita serenidade, ele discutiu e debateu aqui no plenário com parlamentares a questão do referendo.
Primeiro, quero dizer que foi muito importante o Brasil ter realizado, no final de semana, o maior referendo da sua história. Sem dúvida alguma, quando os governantes, quando as instituições permitem que a população brasileira faça a sua opção, através do voto, realmente estamos num processo de consolidação das nossas instituições. Isso faz com que a cada instante a nossa democracia seja fortalecida.
Gostaria de dizer que votei no "Sim" no referendo, em primeiro lugar por uma questão de caráter pessoal, pois nunca fui assaltado, felizmente, e nunca portei uma arma. E esta relação está vinculada ao cotidiano de cada cidadão que já vivenciou uma experiência muito negativa, quando teve um ente querido assassinado, ou então assaltado. Acredito que se expressou uma relação sentimental em relação ao referendo que foi realizado no último final de semana.
Não podemos tentar separar a questão da segurança, da violência, por responsabilidade de governantes. Entendo que o Governo Federal tem uma parcela enorme de responsabilidade, seja na discussão com os 26 estados da federação e Distrito Federal, na distribuição dos recursos, da mesma forma que os Governadores também têm a responsabilidade de fazer com que tenhamos uma Polícia Militar e Civil com estrutura e investimentos garantidos, no sentido de restabelecer uma relação de confiança entre os cidadãos e aqueles que têm a responsabilidade de os proteger.Temos que estruturar tanto a Polícia Militar, como a Polícia Civil, dando condições para restabelecer esse ponto de confiança.
Quero relatar uma experiência muito importante. Das 645 cidades do Estado de São Paulo, somente três cidades - salvo engano - tiveram a vitória do "Sim".
Quero exemplificar o modelo de gestão que está sendo desenvolvido pelo Prefeito José de Filippi, da cidade de Diadema. Atualmente Diadema conta com quase 400 mil habitantes. Ela está localizada no Grande ABC paulista e, há décadas, as pessoas tinham vergonha de dizer que moravam em Diadema.
O Prefeito municipal estabeleceu uma política importantíssima, que teve lá suas polêmicas, como o fechamento dos bares após as 23 horas. O resultado tem que ser compartilhado não só no referendo que tivemos no último final de semana, onde na cidade de Diadema, por uma diferença ainda que pequena, venceu o "Sim". Essa é uma demonstração de que o cidadão de Diadema reconheceu que houve investimentos e preocupação no sentido de diminuir a violência naquele município.
E hoje podemos fazer este registro neste microfone. Essa política tem que ser copiada por Prefeitos municipais e pelo Governador do Estado de São Paulo, que é o estado mais importante da nossa federação, e tem que dar o exemplo de investimento da segurança pública. Os paulistas e paulistanos aguardam com muita expectativa que o Governador Geraldo Alckmin tenha uma política séria de investimentos na questão da segurança pública.
Não tenho dúvida alguma de que quando o gestor público compartilha a discussão sobre as políticas públicas, sérias, certamente a população restabelece sua credibilidade. Sabemos que hoje a relação de confiança entre a população e as Polícias Civil e Militar está muito baixa. Precisamos retomar essa relação, para que possamos ter uma melhor segurança, onde as pessoas se sintam seguras nos seus lares e no seu diaadia.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia e todos os que acompanham esta sessão, o Governador Geraldo Alckmin encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 28, de 2005, que faz alterações na forma de organização e funcionamento dos Postos do Poupatempo.
Sabemos que o Poupatempo foi instituído pela Lei complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, e, coincidentemente, naquele momento quem exercia o mandato de Governador era o vice, Geraldo Alckmin.
Ora, uma pressão enorme está sendo feita sobre os Srs. Deputados, dizendo que este projeto, que tramita em regime de urgência, tem de ser votado se possível ainda hoje, porque, caso não seja votado, os trabalhadores do Poupatempo ficarão sem as suas gratificações.
Ocorre que, mesmo tramitando em regime de urgência, submetemos a uma análise o projeto encaminhado pelo Governador. Qual não foi a nossa surpresa quando observamos que não corresponde à verdade aquilo que está sendo utilizado como argumento principal para pressionar os partidos e suas bancadas, para votarem este projeto o mais rapidamente possível.
Na verdade, o projeto encaminhado pelo Governador visa a privatizar os Postos do Poupatempo, a terceirizar as suas gestões e a dar alguma cobertura a situação de ilegalidade já detectada no funcionamento dos referidos postos - estejam eles instalados na Capital ou mesmo no Interior.
Recentemente, soubemos pela imprensa da dificuldade da assistência médica no Detran e nos Postos do Poupatempo. Em face disso, encaminhamos uma representação ao Ministério Público Estadual, que a acolheu. Em função disso, foi instaurado Inquérito no Ministério Público, de nº 365/05, para analisar os serviços médicos e o atendimento feito por psicólogos, seja no âmbito do Detran ou mesmo nos Postos do Poupatempo.
Em decorrência disso, inúmeras irregularidades foram observadas. Cito aqui algumas, a título de exemplo, para a nossa avaliação: inúmeros serviços foram instalados dentro dos Postos do Poupatempo sem que houvesse qualquer critério objetivo na escolha dos médicos, dos serviços de reprografia e outros que foram beneficiados na instalação desses Postos que, todos sabem, recebem um grande afluxo de munícipes e praticam preços que não são preços públicos.
Ficou também constatado que esses profissionais e serviços não recolhem taxas para o erário. As pessoas são remuneradas diretamente pelo munícipe, não emitem os correspondentes recibos, não fazem a declaração do imposto de renda e o Poder Público, pressionado pela imprensa, cobrado pelo Ministério Público, se viu na contingência de reconhecer que não tem nenhum controle sobre o volume de recursos financeiros que circula nesses Postos do Poupatempo.
Matéria do "Jornal da Tarde", do dia 22 de outubro, que estranhamente não fez parte do 'Clipping' produzido por esta Assembléia Legislativa - parece-me que isso tem se tornado recorrente, ou seja, o fato de matérias que dizem respeito a problemas que ocorrem no âmbito da gestão estadual não serem priorizadas no 'Clipping' - diz o seguinte: "Poupatempo Caminha para Privatização. Projeto de lei que tramita na Assembléia Legislativa formaliza possibilidade de as unidades serem administradas pela iniciativa privada." A matéria, de autoria do jornalista Arthur Guimarães, diz que há um ano, ou mais, o Governador já havia prometido e defendido a idéia de terceirizar a gerência dos Postos do Poupatempo. Abriria, assim, a possibilidade "de as unidades do programa serem administradas pela iniciativa privada".
"Na prática, essa medida abre caminho para que empresas banquem toda construção ou reforma de novos postos e financiem a compra dos equipamentos. O texto em análise pelos Deputados também possibilita a mudança de perfil de funcionamento dos dez postos de Poupatempo já existentes".
"Em troca, o investidor ganharia a oportunidade de, por cinco anos, gerir o diaadia de atendimento ao público - com uma espécie de fiscalização do 'órgão competente' - recebendo do Tesouro uma contrapartida que ainda não foi definida." Diz o responsável pelo Poupatempo, Daniel Annenberg, "Ninguém deve ganhar rios de dinheiro com isso. Nossa idéia é economizar recursos públicos, mas sem beneficiar exageradamente a iniciativa privada."Para ele, esse tipo de ação traria economia para os cofres do governo e possibilitaria a abertura de ainda mais unidades."Com esse novo modelo, sem dúvida, o Estado terá mais fôlego para pensar em expandir o serviço que é de sua responsabilidade.""Mesmo sem a aprovação do projeto de lei, no entanto, nos postos espalhados por São Paulo, hoje muitos serviços - 'diz a reportagem' - já são terceirizados, como a limpeza, segurança, central de informações e até o trabalho de elaboração de segunda via da carteira de motorista". E eu acrescento, como já disse, o trabalho feito pelos médicos, pelos psicólogos e tantos outros, que foram colocados sem licitação dentro dos próprios do Poupatempo.
Na investigação que fizemos vimos que a situação é mais grave. A aquisição de equipamentos médicos para esses postos é feita pela Prodesp, sem licitação. E a empresa escolhida para esta compra sem licitação é nada mais, nada menos, do que de propriedade da mulher, do ex-Diretor do Detran, Ciro Vidal, e de outros ex-diretores do Detran.
Nós acionamos a Vigilância Sanitária, através do Ministério da Saúde, e soubemos, de forma oficial, que esses equipamentos médicos sequer são registrados na Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Mais grave ainda: há equipamentos similares no mercado que poderiam perfeitamente ter sido comprados mediante licitação, pregão ou qualquer outra modalidade. E isso não aconteceu.
Portanto, é preciso que os Srs. Deputados entendam que o argumento utilizado para nos forçar a votar esse projeto de lei do Poupatempo é uma falácia. A legislação existente já garante o pagamento da gratificação, inclusive mais elevada, porque a lei atual se reporta à referência 13 da escala de vencimentos, enquanto o projeto encaminhado pelo Governador reduz esse valor para escala de vencimentos na referência 8. O que de fundo está nesse projeto de lei do Governador é a intenção de, por um lado, privatizar os serviços dos Postos do Poupatempo, lembrando que estamos em ano pré-eleitoral e isso teria um grande apelo no ano eleitoral de 2006, em face da proposta de candidatura de Geraldo Alckmin a cargo eletivo.
Em segundo lugar, há uma diferenciação entre a atual situação e a que é proposta nas funções exercidas pelos trabalhadores nos Postos do Poupatempo. Criam agora a figura daqueles trabalhadores que atuarão em atividades de representação técnica e diferenciam esta atividade de outras, que são tidas como atividades de apoio. Temos aí um outro aspecto a ser considerado.
Enquanto que, na atual situação, está previsto o mecanismo de seleção dos trabalhadores que atuam nos Postos do Poupatempo, venham eles da administração direta ou indireta, o projeto encaminhado pelo Governador muda a figura da seleção e institui a figura da indicação.
Ora, quem fará a indicação dos trabalhadores para atuar nesses Postos do Poupatempo? O Secretário da Casa Civil, que ouvindo os Secretários das Pastas, ouvindo o Procurador-Geral do Estado, ouvindo Superintendentes de Autarquias, passa a ter a prerrogativa de indicar os trabalhadores, funcionários públicos detentores de cargos ou função-atividade, que irão trabalhar nos Postos do Poupatempo. Certamente serão trabalhadores privilegiados, na medida em que estarão sendo deslocados para um local em que todos gostariam de trabalhar e que reconhecidamente prestam um bom serviço à população.
A pergunta que fica é por que razão se acaba com a figura da seleção pública? Por que evitam critérios objetivos para a escolha dos que vão trabalhar nos Postos do Poupatempo e se institui um mecanismo de indicação - que, eu diria, pode ser até mesmo política - para escolher as pessoas que estarão nesses postos de Poupatempo, ao mesmo tempo em que se abrirá o mercado para os postos de Poupatempo, de tal forma que a iniciativa privada possa nele atuar? O que nos parece evidente é que as situações estão intimamente relacionadas. Quais situações? A situação de ilegalidades existentes nos Postos do Poupatempo e no Detran, conforme investigação que vem sendo feita pelo Ministério Público Estadual e pelo Tribunal de Constas do Estado, as irregularidades constatadas nos serviços já existentes e instalados nos postos de Poupatempo e a tentativa de, por um lado, dar alguma cobertura legal para uma situação já existente e, por outro lado, abrir esse mercado e aumentar a possibilidade de instalação de novos Postos de Poupatempo, quando caminhamos para as campanhas eleitorais de 2006. O Promotor de Justiça, Sílvio Antonio Marques, em documentação encaminhada a este Parlamentar informa que vem tomando todas as providências ao seu alcance para exigir, por parte do Governo Estadual, da Secretaria de Segurança Pública, em especial do Detran, que um procedimento licitatório seja feito ainda que em caráter de urgência para corrigir irregularidades constatadas no funcionamento do Detran, inclusive no que diz respeito ao emplacamento de automóveis e à questão da renovação de carteiras de habilitação.
Por outro lado, o Promotor Sílvio Antonio Marques solicita, por meio de correspondência a este Deputado Estadual, que eu apresente nomes de pessoas que deveriam ser ouvidas no âmbito do Processo de Inquérito 365/05. Não deixei de fazer isso. Inclusive sugeri ao promotor que eu gostaria de ser o primeiro a ser ouvido porque, no exercício do mandato parlamentar, tenho recebido inúmeras pessoas que, receosas do que possa acontecer com elas e não tendo a prerrogativa que nós temos do mandato parlamentar, se sentem atemorizadas em dizer o que estão vendo dentro do Poupatempo e nos postos do Detran.
Por esta razão, gostaria de ser ouvido nesse inquérito, para nós sabermos qual é o nível de responsabilidade do Governo do Estado, da Secretaria da Casa Civil, da Secretaria de Segurança Pública, da Diretoria do Detran e da Coordenação dos Postos Poupatempo diante dessas inúmeras denúncias e das irregularidades que vêm sendo constatadas.
Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero mencionar que essa política de privatização do Poupatempo nada mais é do que afirmação de uma estratégia do Governo do PSDB, de privatizar outros serviços essenciais. A imprensa reiteradamente tem apresentado informações e denúncias sobre preços que vêm sendo praticados de forma abusiva. Agora mesmo fala-se na possibilidade de serem aumentados os valores cobrados nos pedágios nas estradas estaduais.
Ao lado disso, é preciso mostrar que a estratégia da implantação das organizações sociais nas áreas de saúde, e agora a iniciativa do Governo do Estado de levar as organizações sociais para os institutos de pesquisas, todas essas propostas traduzem uma concepção do Estado, da reforma do Estado e uma prioridade que vem sendo dada pelo Governo do PSDB, seja no estado, seja na Capital de São Paulo, de promover a terceirização da gestão e a privatização de serviços públicos essenciais.
O serviço prestado pelo Poupatempo é considerado um dos melhores efetuados pelo Poder Público Estadual. É estranho que se pretenda então a privatização de um serviço que vem sendo bem avaliado pela população.
Recente termo de ajuste de conduta firmado pelo Ministério Público e o Governo do Estado de São Paulo define os procedimentos licitatórios que deverão ser observados pelo governo em relação aos serviços do Detran, sem que isso signifique qualquer omissão do Ministério Público na análise e ao acionar a Justiça diante de irregularidades já constatadas e comprovadas antes da assinatura desses termos de ajuste de conduta.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, informo a todos os presentes que, além de acompanhar essa questão dos Postos do Poupatempo, que estará em debate no plenário desta Assembléia Legislativa, estamos formalizando um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito, para que a Assembléia Legislativa apure esse verdadeiro escândalo em que se transformou a gestão pública do Detran e nos serviços correlatos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Dando continuidade aos oradores inscritos ao Grande Expediente, por permuta de tempo com o nobre Deputado Geraldo Lopes, tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso.
O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, quero saudar os senhores operadores de postos de gasolina que vieram hoje para dialogar com os Srs. Deputados, a fim de sanar uma injustiça que está sendo cometida com essa categoria, com esse setor empresarial. Sejam bem vindos. Quero agradecer ao nobre Deputado Geraldo Lopes por ter permitido este tempo no Grande Expediente.
O primeiro assunto que vou tratar é com relação ao referendo realizado no domingo. Embora democraticamente acatemos aquilo que foi a vontade popular temos a lamentar porque infelizmente foi uma campanha feita como se a tarefa de segurança pública fosse única e exclusivamente responsabilidade dos policiais da Polícia Militar e Civil. E não é verdade.
Insistimos que a segurança pública também se dá com a boa escola funcionado; com a creche funcionando bem; com emprego, com ocupação para a garotada principalmente.
Segurança pública também se faz com rua iluminada, com rua asfaltada. Portanto, no nosso entender, na nossa concepção o policial é o complemento dessa tarefa de segurança pública. Não podemos aceitar que de forma sorrateira, por um lado, porque não foi explicitado nesse processo, que a segurança pessoal e particular de cada um não é responsabilidade do cidadão. Porque, insistimos, o cidadão não foi treinado, não tem a prática, não tem a cabeça voltada para o crime, portanto, dificilmente ganhará uma disputa com o bandido que, primeiro, já vem com a iniciativa de tomar a frente. E nós temos muitos exemplos a lamentar de pessoas que acharam que porque estavam portando arma seriam capazes de enfrentar e ganhar de uma pessoa que já veio determinada a matar, que já veio pronta para cometer um crime. Portanto o cidadão comum, o dito cidadão de bem, que tanto foi falado nessa campanha, vai ter uma chance muito reduzida de ganhar essa disputa, de ganhar essa briga.
Infelizmente ficou a ilusão de que se você não tiver uma arma você não estará protegido. Ficou a ilusão de que com a arma você está garantindo a sua segurança. Ledo engano. Ledo engano porque o bandido está bem armado, bem preparado e essa tarefa é da polícia, é do Estado que recebe impostos para isso e tem que preparar a polícia para fazer não só o combate mas fazer a investigação para brecar o narcotráfico, fiscalizar as fronteiras, os portos e aeroportos que é por onde entram a maior parte das armas.
Mas acatamos a decisão porque foi uma decisão democrática da população. Portanto temos que conviver com essa realidade. Infelizmente as armas vão continuar sendo vendidas a torto e a direito neste país e as conseqüências vamos ver nas estatísticas de crimes, muitos dos quais poderiam ter sido evitados se a nossa população não tivesse tanta arma.
Mas também quero falar da minha estranheza e quero apoiar no todo o que falou o nobre Deputado Carlos Neder, que é um dos Deputados preocupados, que já vem investigando há bastante tempo não só aquilo que ele falou sobre o Detran mas também sobre a questão do Poupatempo.
Causou-me estranheza a correria e desespero no começo da semana com um projeto que circulava aqui, que a rigor era para discutir aumento para os funcionários do Poupatempo. Ora, é sempre meritório quando o Sr. Governador reconhece que tem que dar aumento para um setor do funcionalismo. É verdade, isso é importante. O grande problema é que quando olhado melhor, com a lupa, na verdade tinha um transatlântico, tinha um bonde, porque não se queria dar aumento para o pessoal do Poupatempo, porque a proposta que está embutida no projeto que o Sr. Governador mandou para ca, em regime de urgência, nada mais era do que dar um abono que quando muito chega a 20 reais para cada servidor do Poupatempo.
Mas o que estava contido nas aspas é a possibilidade de terceirizar esse serviço. É a possibilidade de colocar na mão da iniciativa privada sabe-se lá a que custo.
A grande maioria dos Deputados não tinha conhecimento desse projeto, não tinha conhecimento dos interesses que estavam por trás desse projeto. Não tinham inclusive conhecimento desse ardil que era de tentar, em nome de um reajuste que vai de 18 a 20 reais por mês, passar a autorização para terceirizar esse serviço.
Seria muito bom que o Sr. Governador, quando quisesse aprovar uma proposta aqui, mandasse uma proposta transparente, clara para que debatêssemos e saber quem são os verdadeiros interessados e quem serão os verdadeiros beneficiados nesse tipo de projeto.
Tramóia, passa-pé, trança-pé, passa-moleque aqui, não! Vamos querer discutir agora, com exaustão, este projeto. Vamos querer saber qual o DNA dele, a quem interessa esse processo, a quem interessa essa artimanha que tentaram passar aqui, em toque de caixa, em nome de um abono de 20 por cento. Os próprios funcionários do Poupatempo já mandaram recado que agradecem a gentileza do Governador, mas que preferem discutir com mais calma e saber o que vai ser votado aqui.
Portanto, fica aqui a nossa estranheza com a pressa com que os representantes do Governo nesta Casa tiveram de tentar aprovar este projeto que, na verdade, seria mais um transatlântico, que depois teríamos que explicar porque muitos funcionários seriam demitidos como conseqüência de sua aprovação. Seria importante que os Deputados, que aqui representam o Governo, pudessem explicar.
Quero agora falar, também, sobre uma situação difícil e estranha por que passam aquelas pessoas aqui representadas, que são os proprietários de postos de gasolina. Aprovamos aqui, um tempo atrás, a Lei nº 775/2004, que regulamentava a questão do ICMS. Essa lei recebeu um adendo cuidadoso, em hora certa, do Deputado Jorge Caruso que corrigia uma diferença brutal, um descompasso brutal que se colocava para o setor de combustíveis na cidade e no Estado de São Paulo na relação com donos de hipermercados.
Já não chega a história de que nesta cidade onde eles se instalaram, tudo o que tinha em volta acabou. Tudo. É o famoso seca-pimenteira. Não ficou uma pequena banca de jornal, uma quitanda, uma pequena farmácia, um armarinho, uma pequena loja de periferia que dava sustentação e emprego para as famílias. Todos foram sugados por essa hiper-empresa, toda ela de capital internacional, que veio e acabou com a possibilidade de pequenos empregos, principalmente nas grandes cidades, particularmente na cidade de São Paulo. Tudo em nome da inovação, em nome da novidade, porque no shopping tem tudo, cinema, isso e aquilo, mas a conseqüência foi o desemprego, a mesma conseqüência que vai causar aos postos de gasolina porque, com certeza, irão fechar se o Governador não tiver a sensibilidade de que no mínimo tem de haver tratamento igual porque eles pagam impostos como se fosse pela regra do hipermercado e não pelos distribuidores e vendedores de combustíveis. Por que aqueles que trabalham como frentistas recebem de forma diferente daqueles de postos que funcionam nos supermercados? Queremos discutir porque não é só essa a questão. Há também a discussão, que tem de se fazer aqui, para dar espaço ao pequeno empresário, ao pequeno comerciante pois, na verdade, hoje cada vez mais esses gigantes do capital internacional sugam para si, como se o pequeno não tivesse direito de começar um pequeno negócio.
Felizmente, os senhores têm uma categoria organizada. Esse debate foi feito aqui, recentemente, pelo Deputado Vicente Cândido, da conseqüência inclusive do gigante em cima daquele pequeno que quer ter um funcionamento honesto, mas que quer ter condições, no mínimo, de igualdade para poder competir no mercado. Isso já acontece com donos de padarias, com os pequenos açougues, com os donos de quitandas e pequenos comércios e agora, com certeza, vai chegar aos senhores, se o Governador não entender que tem de recuar e aprovar essa emenda apresentada aqui pelo Deputado Jorge Caruso.
Conheço e tenho amizade com várias pessoas do setor. Sei da luta e do sacrifício para sobreviver porque a impressão que se dá é que todos aqui são donos de postos na Avenida Paulista, nas grandes avenidas como a 23 de Maio. Muitos têm que sobreviver na periferia, numa condição muito inferior daqueles que hoje estão nos grandes centros. E, portanto, não dá para nivelar por aqueles que são até grandes distribuidores, não dá para nivelar pela média e, com isso, fazer com que os senhores paguem inclusive taxas acima do que irão pagar os donos de supermercado. Se os senhores querem operar, o que já é uma injustiça, têm de ser, no mínimo, nas regras a que estarão também se submetendo, como qualquer cidadão comum que vai tentar se estabelecer no comércio de venda a varejo de combustível.
Portanto, é muito prudente a posição dos senhores de estarem aqui de forma tranqüila, mas muito firme para dialogar com todos os líderes para chamar a atenção. Mais uma vez, quero dizer do nosso apoio a essa emenda apresentada pelo Deputado e nosso apoio à luta dos senhores.
Acho que é assim que vamos poder estabelecer igualdades e voltar a ter, na cidade de São Paulo e no Estado de São Paulo, a capacidade de gerar empregos, que a cada dia que passa vai perdendo exatamente por não atender, exatamente por não olhar para o pequeno e médio comerciante e empresário, que, de fato, é quem gera emprego neste Estado e neste País. Não são os gigantes que, além de vendedores, são os grandes distribuidores - e isso é uma concorrência desleal, uma concorrência desigual.
Parabéns aos senhores. Podem ter a certeza que, na nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, há sensibilidade para o apelo que os senhores nos trazem. (Manifestação nas galerias.)
E, por último, quero também falar das notícias que hoje estão recheando todas as páginas da Internet, a capacidade de gerar surpresa que esse processo de Brasília tem trazido para todos nós: essa CPI que, depois que começou a funcionar, deu-nos muitas surpresas. Parece que apontava só para um lado. Durante todo o processo, elegeram alguns Deputados para que se tornassem os pais, mães da criança. Estranhávamos porque foram, várias vezes, citados nomes de pessoas proeminentes de partidos como o PSDB, como o Governador Aécio Neves, como o Presidente Nacional do PSDB, o Sr. Eduardo Azeredo, e parece que a Câmara Federal estava surda quando se tratava do assunto desses senhores. O Azeredo inclusive se propôs a ir gentilmente fazer um esclarecimento na Câmara Federal de que o dinheiro que pegou de Marcos Valério era diferente do dos outros. Pois bem, agora o próprio tesoureiro jogou a toalha e falou que não foram só alguns reais, não. Foram confessado 700 mil reais. Parece-me que agora estão apressando em tirar o Eduardo Azeredo de cena, para dizer que ele não é mais Presidente do PSDB. É, sim. É Presidente do PSDB, é senador pelo PSDB, foi Governador pelo Estado de Minas pelo PSDB e candidato a altos cargos por aquele Estado.
Portanto, não que fiquemos contente por saber que mais um tem de dar satisfação sobre sua relação com o Sr. Marcos Valério. É que caiu o manto do santo, caiu o manto daqueles que falavam em nome da pureza. Por isso, pedi ao Deputado Milton Flávio que ficasse aqui porque ele muitas vezes veio aqui de forma irresponsável, de forma que não se recomenda, inclusive a um detentor de mandato parlamentar, apontar o dedo e fazer acusações mesmo sem provas, envolvendo pessoas que sequer estavam arroladas no processo. No entanto, hoje, espero que venha aqui falar sobre o seu Presidente. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.)
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de ocupar, como vice-líder da Bancada do PSDB, o tempo do Deputado Orlando Morando.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, tenho voltado à tribuna com alguma freqüência para dizer que não é fácil falar todos os dias, exceto quando o PT me dá motivo, quando me dá justificativa.
Ainda há pouco, o Deputado Ítalo Cardoso disse que este Deputado fez acusações, em várias ocasiões, a pessoas que não estavam envolvidas nas investigações. Eu faço aqui um repto: que o Deputado encontre uma única pessoa que eu tenha citado e que não esteja sendo objeto de denúncia. Mais do que isso: que prove que este Deputado tenha formulado uma única acusação que não tenha sido, de forma reiterada, publicada nos vários órgãos de imprensa.
Aliás, já vai ser difícil o Deputado encontrar a citação de um nome, porque, via de regra, este Deputado fala em tese. Mesmo quando falo, por exemplo, do filho do Presidente Lula, eu digo o filho, ele tem vários, mas todo mundo sabe que tem um filho do Presidente Lula que vendeu parte de uma empresa, que ninguém conhece, por cinco milhões de reais. Ontem, o ex-chefe da Casa Civil, ex-presidente do partido e hoje um dos acusados da CPI disse que hoje o nosso país vive do avesso. Onde já se viu um pai ter de responder pelos danos que eventualmente o filho possa ter causado à União! Mais do que isso: ele afirmou que não temos o direito de cobrar do Presidente conhecimento de fatos que o seu filho ou o seu irmão tenham cometido.
Eu aqui não vou nem inovar. Hoje, ao meio dia, estava na All TV e fui perguntado sobre o nosso atual presidente em exercício. Ao tempo em que foi acusado, não era presidente, não era vice-presidente do PSDB. Se crimes ocorreram - e aparentemente houve de fato caixa 2 -, ocorreram já num período já bastante anterior, quando ele não ocupava essas funções e era candidato ao governo de Minas. Mas, para que não haja nenhum tipo de dúvida, vou aqui advogar exatamente na direção do que advoguei hoje na televisão.
Acho que o Senador Eduardo Azeredo, vice-presidente do PSDB no exercício da Presidência, embora não tenha cometido eventuais delitos no exercício da sua função, na minha opinião deveria se afastar, sim, do partido enquanto essa investigação não seja concluída e o país saiba exatamente se culpa resta ou se culpa houve nesse processo. Mas não vou dizer daqueles que cometeram eventuais atos ilícitos, quando ainda não eram senadores, ainda não era presidente do nosso partido. Tenho me detido aqui a falar daqueles que confundiram durante dois anos e dez meses o público com o privado, o público com o pessoal e o público com o familiar.
Não me lembro - quem sabe o Deputado possa em outras manifestações alertar a este Deputado - de que em algum momento o nosso partido ou membros do nosso partido tenham interferido, tenham feito proposições para que problemas pessoais, familiares de ex-esposas fossem resolvidos. Não me lembro de ter assistido, eventualmente no exercício dos governos que já estivemos - e estamos em São Paulo há dez anos - algo parecido com aquilo que os senhores assistem todos os dias na República. E a resposta do Presidente é uma única: "Eu não sabia, eu não sei, eu não vi, ninguém me contou".
Eu, às vezes, fico preocupado, pois acho que ninguém contou porque o Presidente não tem parado por aqui ou eventualmente contaram e por razões que todos nós conhecemos - que não vou citar - depois que ele passa por um certo período de relaxamento ele acaba esquecendo. Aliás, nós, médicos, sabemos que esse processo é bastante comum. Todos nós esquecemos o que fizemos no dia anterior, sobretudo quando fomos além da conta. Mas prefiro criticar o nosso Presidente pelas bobagens, não que fez, mas pelas que faz. As bobagens que fez ele próprio assume: eu era falastrão, eu fazia, mas não tinha responsabilidade, eu não tinha obrigação de fazer. Isso ele diz. Basta assistir aos dois filmes que reproduzem textualmente as suas opiniões. Mas prefiro ficar muito mais em cima de denúncias que não sou eu que estou fazendo.
O nosso Presidente da Câmara Federal, Deputado Aldo Rabelo, está assustado porque descobriu que, no Governo Lula, neste Governo que pretendia ser probo, ético e que agora encontraram algo parecido num membro do PT, gastou-se no ano passado um bilhão de reais em diárias. Pode não parecer muito, mas é cinco vezes mais do que o PT destinou ao Ministério da Cultura, isso sem contar as passagens aéreas que também foram no mesmo valor, três ou quatro vezes mais do que gastava o então Presidente Fernando Henrique Cardoso, que todo mundo achava que viajava muito. Estamos colocando essas coisas porque é um absurdo a tentativa de nivelar dois partidos que são fundamentalmente diferentes.
Portanto, eu vou voltar várias vezes a este assunto. Eu dizia aqui da tribuna e os Deputados do PT vinham dizer que este Deputado exagerava, que era irresponsável quando falava da febre aftosa. Deputado Pedro Tobias, V. Exa. veio aqui justificar aquilo que falávamos. E hoje não sou eu que digo, não. Não há brasileiro que não esteja preocupado com a sanidade da nossa carne. Estados que há dez anos não tinham nenhum caso de febre aftosa vivem hoje o drama que parecia extinto no país. Minas Gerais e São Paulo começam a cercar as suas fronteiras. E aí vem o Deputado dizer que não entende o resultado do referendo.
Ora, Deputado! As pessoas sabem que um Presidente que não sabe o que faz o Ministro Chefe da Casa Civil, um Presidente que não sabe o que faz o seu filho, um Presidente que diz que não conhece o que faz o seu irmão, um Presidente que foi eleito com caixa 2 e que pagou as suas contas com dinheiro do Exterior e disse que não sabia, como bem disse o Delúbio Soares, provavelmente pensava que esse dinheiro vinha do Papai Noel, do papai do céu. Não fui eu quem disse isso. Foi o tesoureiro do Partido dos Trabalhadores. E todo mundo vem aqui pousar de ingênuo. Ou então dizer que este Deputado é hipócrita quando disse que não tinha caixa 2. Não tinha não, Deputado. Sabe por quê? Porque se eu tivesse caixa 2 não seria suplente, se eu tivesse caixa 2 estaria aqui com mandato pleno, porque eu trabalho, sou sério, enfrento as minhas posições, mas não tenho dinheiro para fazer a campanha que muitos fizeram.
E não estou aqui dizendo novidade, porque, há pouco tempo, provocado por uma Deputada do PT que dizia que era minha eloqüência, era a minha agressividade que me tirava desta Casa, eu disse: "Não é, não. O que me tira dessa Casa é a falta da mala que nunca tive". Portanto, companheiros, quero mais uma vez dizer que vou continuar assim. E não adianta dizer no Colégio de Líderes que este Deputado ofende. Não ofendo, não. Não citei um nome até agora. Vou continuar citando fatos e se alguém duvidar eu trago as revistas que falam todos os dias sobre os assuntos que abordo. Agora, não vamos enxovalhar toda a classe política, não. Eu tenho orgulho do meu mandato, como tenho certeza tem orgulho do mandato a maior parte dos Deputados que estão aqui, inclusive os do PT. Não acho justo que todos sejamos colocados na vala comum para explicar o inexplicável. Não acho correto que todos nós tenhamos de pagar o preço que não é nosso nem da maior parte dos Deputados.
Portanto, gostaria de reiterar que também estou preocupado com os nossos amigos que aqui reclamam. Essa preocupação já foi explicitada no passado e vou aqui continuar brigando juntamente com muitos Deputados. Vou repetir, Deputado Ítalo Cardoso: tenho muito orgulho de ser Deputado na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Aqui, nesta Casa não tenho até hoje, em dez anos, nenhuma razão para desacreditar de nenhum Deputado.
O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO BATISTA MACHADO - PV - Esta Presidência quer comunicar que está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, tendo já atendido a solicitação do Deputado Ítalo Cardoso - nós íamos nos retirando do plenário, e ele nos pediu que ficássemos para ouvir o que falaria do nosso atual Presidente em exercício. Quero dizer que fico muito à vontade. Diferentemente do que fez o PT com seus acusados, não tenho nenhuma dificuldade em dizer que Eduardo Azeredo, com todo respeito que possa ter por ele, nos ajudaria muito se pedisse licença do nosso partido e só voltasse se provada sua inocência na Câmara ou na Justiça. Não temos nenhuma dificuldade em manter nossas posições.
Sr. Presidente, quero falar sobre o assunto que me trouxe aqui, aliás, são dois assuntos. O primeiro é registrar minha satisfação por ter participado, ainda há pouco, de um evento no Iamspe - órgão que dirigi por dois anos -, que renovou o contrato com a Santa Casa de Birigui.
Todos sabem que a primeira lei que aprovei nesta Casa foi exatamente a lei que descentralizou o Iamspe que, antigamente, era representado quase que única e exclusivamente pelo Hospital do Servidor Público Estadual. Graças a nossa lei - como disse, a primeira lei que aprovei nesta Casa -, o Iamspe atende hoje 160 municípios do Estado de São Paulo. Nossos funcionários públicos contribuem com 2% do seu salário para a manutenção daquele instituto, que também tem a participação e contribuição do nosso Governo.
Nossa motivação para propor essa lei foi o fato de nossos pais serem funcionários públicos aposentados, que haviam contribuído - como tantos outros do interior - durante 30, 40 anos para o Iamspe e não tinham alternativa de receber essa assistência médica. Sabíamos desse problema e, chegando à Assembléia, fizemos questão de tentar resolvê-lo. Infelizmente, Birigui, uma das primeiras cidades a se beneficiar da nossa lei, por um problema documental ficou sem contrato. Hoje, finalmente, superadas as dificuldades, pudemos fazer essa assinatura. Queremos, portanto, deixar registrada nossa satisfação.
Segundo, nós gostaríamos de comunicar a Casa - os jornais já noticiaram isso -, porque julgamos importante, a disposição deste Deputado de disputar a Presidência do PSDB estadual. Por que disputar essa Presidência? Porque ao longo desses dez anos em que sou Deputado tenho procurado, de maneira coerente, com toda força que meu mandato me permite, defender as teses que nosso partido advoga, defender as propostas do nosso governo. Quero, sobretudo, tentar construir, junto com os companheiros da nossa legenda nesta Assembléia, propostas conseqüentes como a lei da vacinação do idoso, diagnóstico precoce de câncer de próstata, lei que garante a educação para crianças internadas em hospitais públicos.
A partir de março, como suplente que sou, vou me ausentar da Assembléia, portanto, terei tempo suficiente para cuidar do partido e gostaria muito de cumprir essa função. Entendemos que essa é uma questão partidária que deveria ser discutida intensamente com a nossa base e nossa militância, e ganhar aquele que, neste momento, fosse capaz de produzir uma proposta conseqüente não apenas para o partido, mas principalmente para as expectativas do povo brasileiro. Isto é, que os partidos sejam capazes de propor não soluções messiânicas, demagógicas, mas soluções reais para os problemas que todos conhecemos como falta de segurança, de moradia, de educação. Acredito que com a experiência que adquiri nesta Casa poderei ajudar nesse papel.
Para que eu possa ter liberdade e não me sinta constrangedor nem constrangido pelo governo, estou me licenciando da minha função de vice-líder do Governo e ficarei licenciado até o dia seguinte da nossa eleição. Dessa maneira, poderei falar com mais liberdade, com total compromisso com as propostas que apresentarei sem que possam, eventualmente, ser confundidas com as que o governo faz agora.
Gostaria que a Casa entendesse nosso gesto, porque penso ser eticamente incompatível essa disputa ocupando a liderança que hoje, em nome do governo. Espero a compreensão de todos porque, em alguns momentos, estarei ausente desta tribuna, não defendendo teses que V. Exas. sabem que defenderia se estivesse no mandato desta liderança. Espero voltar a fazê-lo a partir do dia sete de novembro, quando já houver passado a eleição e a vice-liderança do Governo não produzir nenhuma alteração nesse processo eleitoral, que espero seja o mais limpo, o mais democrático e o mais igualitário possível.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, proprietários de postos de gasolina que hoje nos visitam para que esta Casa olhe para esse setor. Cumprimentando o presidente do Sindicato, Zeca, e todos os presentes no plenário.
Poderia responder às provocações do Deputado Milton Flávio mas, em respeito às categorias que hoje nos visitam, prefiro falar de uma pauta mais propositiva. Não quero entrar na celeuma das denúncias, das apurações que o Congresso Nacional vem realizando nas CPIs, nas investigações da Polícia Federal, Ministério Público e me ater a esse movimento importante hoje coordenado pelo Zeca. A Sincopetro também participa aqui conosco; estou vendo o Cruz no meio do pessoal.
Tenho procurado trazer esse debate para o plenário; sou coordenador junto com outros Deputados da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa e recentemente votamos um projeto que fecharia os hipermercados nos domingos e feriados.
Trabalharei junto com minha Bancada para a derrubada do veto do ICMS e estarei apoiando um projeto que deu entrada, assinado pelo Deputado Jorge Caruso e outros, proibindo os mercados de terem postos de gasolina. Temos acompanhado as audiências públicas sobre a Mobilização da Lei Geral da Pequena Empresa, temos rodado o estado inteiro procurando sensibilizar os parlamentos municipais, Prefeitos, lideranças empresariais, trabalhadores e travado esse debate nesta Casa para ver se conseguimos construir o mínimo em defesa da pequena empresa.
Os dados sobre geração de empregos, distribuição de renda são muito incisivos. Há necessidade de apoiarmos o setor que gera emprego, que sustenta a economia de um país como o Brasil. Entre eles estão os postos de gasolina, símbolo da pequena empresa, da área de comércio, da prestação de serviço, da relação com a comunidade. Então, a vinda dos senhores e das senhoras hoje acho que ajuda esse pensamento a crescer e a consolidar.
Os governos e os parlamentos precisam se debruçar cada vez mais sobre o assunto. Não basta apenas ser simpático na campanha eleitoral, tomar café, bater nas costas e às vezes amarrar compromissos, que sempre ficam soltos, porque, na hora de vir aqui para concretizar esses compromissos, percebemos a real dificuldade de avançarmos principalmente ao que compete ao Parlamento.
Não é fácil votar projetos dessa natureza aqui. Estamos trabalhando para que o conjunto dos parlamentares realmente faça leitura do que significa a pequena empresa na economia nacional e na economia mundial.
Se é verdade que a pequena empresa representa 99% dos empreendimentos empresariais do Brasil; se é verdade que a pequena empresa gera 66% dos empregos no Brasil; se é verdade que a pequena empresa produz de 25 a 30% do PIB da economia brasileira, então, é hora de o Poder Legislativo e o Poder Executivo realmente dizerem para o que vieram, construírem algumas políticas públicas garantidas em leis e instalarem alguns programas que venham realmente valorizar esse setor que carrega a economia nas costas, que produzem o Brasil, que constroem o Brasil, mas que, na hora da influência e do poder, acaba sendo muito pouco.
Assim, quero, aqui, externar a minha posição em homenagem aos trabalhadores que são os pequenos empresários, que largaram os seus postos de trabalho, que vieram aqui cobrar dos parlamentares aquilo que parece tão cristalino e tão justo, que é a derrubada do ICMS para acabar com aquela trambicagem que os supermercados fazem, praticando o "dumping", vendendo de tudo, abusando, depredando a concorrência, praticando a concorrência desleal. E não vemos os órgãos do governo cobrando, fiscalizando e sendo tão rígidos como é com a pequena empresa no Brasil.
Quero, também, parabenizar os senhores, que vieram hoje aqui à tarde. É a nossa esperança de que ainda hoje, juntamente com o Deputado Jorge Caruso, veremos a derrubada desse veto aqui.
Sr. Presidente, por falar em pequena empresa, quero também aqui registrar o nosso pesar e os nossos sentimentos pelo falecimento do Frederico Maia, presidente do Sindicato dos Panificadores, que faleceu nesta madrugada. Seu velório está ocorrendo na sede do sindicato, na Rua Santo Amaro, nº 313. O enterro será amanhã pela manhã. Frederico Maia encarnou também esse espírito em defesa da pequena empresa, do setor de panificação. A sua própria história se confunde com a luta dos panificadores por São Paulo e pelo Brasil afora. Fica, então, registrados aqui os nossos sentimentos.
Parabéns para aqueles que estão aqui esperando uma solução para essa novela que esperamos que termine aqui, hoje. Muito obrigado.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias da Assembléia e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, vários políticos, Deputados, a Rede Globo, o jornal "Folha de S. Paulo", artistas, cantores e noveleiros não estão conseguindo entender como foi montado todo um esquema para dar o "sim" e acabou dando o "não". E o povo acabou votando pelo "não".
A única coisa que aconteceu é que o povo não é bobo. O povo não vai atrás da mídia, o povo não vai votar para deixar o bandido armado e o cidadão desarmado. E estou falando sobre isso faz tempo. O povo até não estava entendendo o que estava acontecendo. Mas na hora de decidir, o povo, para quem os governos não fornecem nada, nada de segurança, mas ao contrário, queriam retirar do cidadão brasileiro a capacidade da legítima defesa, votou "não".
Aquele que tem uma residência tem que ter o direito de se defender, se necessário for. Ninguém é obrigado a comprar arma, compra a arma quem quiser. Mas a pessoa não é obrigada a abrir a sua casa, o seu sítio, a sua chácara, para que os bandidos entrem. Ele não é obrigado a fornecer a sua esposa e as suas filhas para os bandidos. E o povo entendeu que o governo ao invés de iniciar uma campanha de desarmamento dos bandidos, quis começar o desarmamento do trabalhador, o que é impraticável.
Quer dizer que o cidadão de bem tem que entregar a sua arma? O cidadão de bem não pode se defender? Em contrapartida o bandido está aí superarmado, matando quem bem entender e na hora que bem entender. Um exemplo típico disso aconteceu em Taubaté, no próprio dia da votação do referendo, em que o ex-diretor de presídios foi morto assim que acabou de votar. Assim, o bandido mata quem bem entender e tem até pena de morte para bandido aqui no Brasil.
Assim, as emissoras de TV, os jornais, acreditavam que o povo votaria como eles queriam e agora estão cobrando achando que o povo votou errado. Como votou errado? O cidadão que mora num sítio não tem direito à defesa? Os senhores mesmos, que trabalham com postos de gasolina, não têm direito de se defenderem? É só o bandido que tem direito a portar arma? Temos que ser covardes e temos que abrir as portas para os bandidos? O pior absurdo seria isso.
Como trabalhei na Rota, anos e anos combatendo o crime, percebi logo de cara que existem situações - no seu posto de gasolina, na sua casa, na sua chácara, no seu sítio - em que você pode ter, ou não, uma arma. O bandido não sabe se você tem, ou não. Mas, se o "sim" ganhasse, a partir do dia 23, todo mundo iria ficar sabendo que o único que teria a arma seria o bandido, porque o cidadão não poderia ter mais. Assim, o povo raciocinou e pensou e votou, sim, em legítima defesa.
Mas o que os governos - federal, estaduais e municipais - e os Deputados devem fazer? Eles devem criar leis para darem condições de segurança para a população. Esta é a grande verdade. Não podemos é não ter polícias nas ruas e bandido matando quem bem entender e na hora que bem quiser, e passando para o povo a responsabilidade de ter, ou não, uma arma.
Ora, dêem segurança primeiro ao povo! Dêem segurança para o povo poder trabalhar e sobreviver! A partir daí, podem até retirar a arma de todo mundo. Para que arma, se nós morássemos na França, Inglaterra, ou no Japão? Mas, numa terra onde os bandidos matam diuturnamente, querer passar a responsabilidade para a arma dos crimes, evidentemente não vai acontecer. E é evidente tudo aquilo que vimos pela televisão, é uma incoerência. "Meu filho foi vítima de uma bala perdida!" Infelizmente, vai continuar sendo vítima, porque as armas vão continuar nas mãos dos bandidos.
Um trabalhador que compra uma arma para poder se defender, ou tem uma arma em casa, não vai ficar dando tiros de bobeira nas ruas para acertar uma bala perdida em alguém. Mas, vejam bem, no máximo dois a 3% da população brasileira tem arma de fogo. Entretanto, o governo esperava uma vitória iminente e seria uma história para o mundo o Brasil votando pelo desarmamento. Mas, aquele que mora numa chácara, ou num sítio, ou numa fazenda, tem segurança? É um absurdo que policial não possa ter uma arma de fogo. O policial trabalha, depois deixa a sua arma no serviço e é obrigado a ir desarmado e sem munição para casa.
O coitado que mora num sítio, ou numa chácara no Mato Grosso, ou no Amazonas, não pode ter uma espingarda para matar a cobra, ou um jacaré, que pode comer o filho dele porque a Igreja não quer, o bispo não quer, os pastores não queriam, a Globo não queria e os intelectuais não queriam? Mas, graças a Deus,  prevaleceu a vontade do povo. Obrigado a todos e boa sorte!
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero manifestar a minha solidariedade em relação à derrubada do veto, que trata das questões que obrigam os supermercados a terem um registro diferenciado quando têm postos de gasolina.
Evidentemente que isso é uma elisão fiscal e promove uma concorrência absolutamente desleal em relação aos proprietários de postos de gasolina, na medida em que os supermercados podem ter preços diferenciados nos combustíveis porque estão tendo uma lucratividade muito grande na recuperação do ICMS.
Nesse sentido, ainda como Vereador na cidade de Santos, tivemos uma luta muito grande em relação à instalação de postos em supermercados. Dentro da coerência que devemos ter e que a população nos cobra, nesta Assembléia Legislativa, da mesma maneira como lutei na minha cidade, luto agora no meu Estado para que o veto que foi aposto a esse projeto pelo Governador seja derrubado pelos parlamentares.
Isso beneficia o Estado de São Paulo na medida em que existe uma elisão fiscal imensa em relação ao ICMS dos supermercados e estabelece uma concorrência desleal entre os proprietários dos postos de gasolina e os supermercados. As grandes redes de supermercados utilizam-se desse mecanismo para fazer essa elisão fiscal. Neste momento, manifesto minha solidariedade aos proprietários de postos de gasolina, que lutam com dificuldades no seu comércio, que lutam com a concorrência desleal dos supermercados. (Manifestação nas galerias.)
* * * - Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.
* * * O SR. José Bittencourt - PDT - pelo art. 82 - Sr. Presidente, senhores parlamentares, senhores representantes de postos de gasolina - seja o patronato, seja a classe dos funcionários - quero falar sobre algumas questões técnicas. O veto tem fundamento jurídico no Art. 28, da Constituição do nosso Estado, que especifica dois prismas para que o Governador utilize para exarar o veto e, portanto, bloquear algum texto da lei que ele acha que colide com a Constituição.
O primeiro desses fundamentos é a questão da inconstitucionalidade e o segundo, a questão da falta de interesse público. A questão do veto à emenda obstada pelo Governador do Estado, de autoria do Deputado Jorge Caruso, precisa ser melhor analisada. Não conseguimos vislumbrar nesse veto o fundamento da inconstitucionalidade e o fundamento da falta de interesse público.
O Governador Geraldo Alckmin é um homem sensível, é uma pessoa que está aberta ao diálogo e certamente através da Liderança do Governo nesta Casa pode-se encontrar uma alternativa para a negociação desse veto. Repito: não encontramos no veto o preenchimento desses dois requisitos da inconstitucionalidade e da falta de interesse público. Para confirmar esse pensamento, trago outro pensamento jurídico: a questão da concorrência desleal.
Ora, se no supermercado existe uma área destinada para o comércio de combustível, tenho comigo que se esse posto de gasolina instalado no supermercado não tiver as mesmas regras jurídicas equivalentes àqueles que estão negociando combustível em outro lugar da cidade aí está presente a concorrência desleal. No ato constitutivo que deu origem à pessoa jurídica do supermercado consta, na finalidade, que ele vai comprar e vender alimentos, víveres de primeira necessidade, enfim. Não se fala, em hipótese alguma, salvo melhor juízo, que ele vai comprar e vender combustível.
Acho, portanto, que existe um desvio de função para a qual o supermercado, digo em relação à pessoa jurídica, foi criado. De modo que encontro outro fundamento para solicitar à Liderança do Governo nesta Casa e aos parlamentares da base de sustentação do governo que nos debrucemos na análise acurada desse veto. Vamos conversar com o Governador a respeito desse veto, que é de interesse social.
Resumindo, não vejo presentes os requisitos da inconstitucionalidade e da falta de interesse público nesse veto para justificá-lo. A persistir o veto, estar-se-ia desequilibrando a relação entre os postos de gasolina instalados nos supermercados e aqueles instalados em outros locais. Aí, estaríamos dizendo que a concorrência é desleal por causa dos incentivos fiscais que têm os postos de gasolina dos supermercados.
Vejo também a questão do desvio de finalidade. No ato de constituição de um supermercado em pessoa jurídica não consta na finalidade que ele vai vender combustível. Gostaria inclusive que o setor dos supermercados tivesse a mesma oportunidade de se manifestar a respeito para termos uma discussão democrática.
Não tenho posição fechada ainda. Ainda estamos conversando com a liderança do nosso partido, com o Deputado José Dilson e os companheiros para saber qual será a nossa posição em relação a essa questão do veto. Mas para o que é de direito, o que é de interesse social e o que for efetivamente jurídico, contem com o apoio deste Parlamentar. (Manifestação nas galerias.)
O SR. Jorge Caruso - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores e senhoras presentes nas galerias, agradeço a presença do Sincopetro, do Regran, Sindicato do Grande ABC, da Federação dos Frentistas, do Sindicato dos Frentistas do Estado de São Paulo, dos donos de postos de combustíveis. Daremos hoje início à discussão da derrubada de um veto parcial a um projeto complexo.
Algum tempo atrás, iniciei, através de um amigo, Taconi, que trabalha com o Vereador Goulart, a elaboração de um projeto nesta Casa para acabar com uma coisa: a concorrência desleal que existia entre os postos de gasolina tradicionais e os postos de combustíveis instalados em grandes hipermercados. Uma concorrência desleal caracterizada por uma falha da legislação, que permite hoje que as pessoas que têm postos de combustíveis tradicionais e aqueles postos de combustíveis instalados em grandes hipermercados etc.
Uma concorrência desleal caracterizada por uma falha da legislação faz com que hoje as pessoas que têm postos de combustível tradicional, que pagam regularmente seus impostos, que pagam piso salarial para seus funcionários sintam-se lesadas por aqueles que têm grandes supermercados, que não têm frentistas, mas sim estoquistas e arquivistas nas bombas, que trabalham com piso salarial muito mais baixo. Isso já faz com que o preço deles seja muito baixo e diferenciado. Isso já faz com que os funcionários deles, que estão nas bombas, sejam lesados. Ou seja, há uma descaracterização total de função e uma concorrência totalmente desleal, sem falar do grande problema da substituição tributária, as dificuldades que os donos de postos têm para receber de volta o imposto a maior que é pago todos os meses. Se este fosse um país justo pagaríamos pelo litro que vendemos na bomba e não por um valor prefixado pelo governo e depois termos de enfrentar um procedimento enorme para receber aquilo que pagamos a maior.
Em compensação os supermercados, os grandes empreendedores de gêneros alimentícios que vendem combustível não têm todo esse trabalho. Pelo simples fato de terem um contador razoável, basta uma cédula ou um documento que eles conseguem receber isso de volta, através do instrumento da substituição tributária, o que aumenta ainda mais essa concorrência desleal com a qual o Estado de São Paulo hoje é conivente.
Quando entramos com o projeto aproveitamos um projeto muito positivo do Governador, que fez um esforço muito grande com o Sincopetro, uma parceria muito forte também com a Rádio Bandeirantes, que bateu muito forte na questão de se fechar os postos de gasolina que vendessem combustíveis adulterados e cassar a inscrição dos mesmos.
Como existiam dois projetos - um meu e outro do Governador -, acabei fazendo um substitutivo e peguei essa parte da substituição tributária e da concorrência desleal, fizemos anexação do projeto do governo e votamos. E foi uma votação muito positiva e unânime. Não há qualquer problema com nenhum Deputado com relação ao mérito desse projeto.
Felizmente o Governador sancionou a parte da cassação da inscrição estadual por adulteração de combustível. Até brincava com o Zeca outro dia, que me lembro de quando via as faixas em volta do palácio parabenizando o Governador pela sanção do projeto, disse que deveria ter nas faixas um detalhe dizendo ao Governador que ele errou ao vetar parcialmente o maior problema dos donos dos postos, que é a concorrência desleal. Tivemos uma reunião na semana passada e vemos uma grande possibilidade de corrigir esse engano cometido no palácio. Acho que o Governador não foi informado dos efeitos reais. Ele é uma pessoa justa, que luta para que todos tenham igualdade de direitos e deveria ser o primeiro a abraçar esta causa acabando com essa concorrência desleal.
Acho que não houve oportunidade para o Governador tomar conhecimento. E este é um grande momento através das manifestações. Esperamos que esta Casa num curto espaço de tempo tome a iniciativa e derrube este veto parcial e acabe com essa concorrência desleal. Se vai haver outros desdobramentos depois na Justiça ou não, é um outro problema. Mas acho que esta Casa tem a obrigação de colocar fim a essa questão da concorrência.
Temos uma outra briga, que ficará para uma outra etapa. Estão aqui os Deputados Geraldo Lopes, Romeu Tuma, Baleia Rossi e Arnaldo Jardim que subscreveram um projeto sobre a proibição de se ter postos de gasolina em supermercados por uma questão de meio ambiente e segurança pública. São bombas ambulantes onde a população está sentada. Mas isso é para uma outra etapa e acho que esta Casa também tem a obrigação de resolver num curto espaço de tempo. Muito obrigado.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um prazer falar em nome da liderança do governo. Entendemos muito bem a reivindicação. Hoje a bancada do PSDB também discutiu esse assunto. Achamos que deveríamos ir até o Governador e negociar a derrubada do veto.
Não é apenas em relação aos postos de gasolina que os supermercados estão praticando concorrência desleal. Hoje os supermercados têm farmácias, lojas de celulares etc. que estão acabando com os pequenos comerciantes. A meu ver precisamos prestigiar esses postos de periferia, em que trabalha a família. Os grandes supermercados estão se transformando em multinacionais que compram mais barato do que uma empresa pequena. Isso não está restrito apenas à gasolina. Eles estão entrando em outras áreas.
A questão das farmácias dentro dos supermercados me preocupa muito. Isso porque essas farmácias não fazem plantão, mas elas têm a obrigação de abrir aos domingos, nos finais de semana, à noite. No entanto elas fecham. Vamos levar o problema ao Governador, que é um homem justo. Vamos explicar a ele onde está o interesse da maioria.
Deputado Jorge Caruso, parabéns pela emenda. Acho muito justa. Apoiamos Vossa Excelência. E sem dúvida, como V. Exa. falou neste microfone, o nosso Governador é justo e vamos levar essa preocupação a ele, para que possamos resolver esses problemas o mais rápido possível.
A cada dia os supermercados estão avançando em um item. A minha preocupação, como já disse, é com as farmácias. Para os supermercados infelizmente existe essa lei federal que lhes permite vender com prejuízo e depois recuperar através do ICMS, sempre ganhando. E as outras farmácias não têm essa facilidade.
Vejo a emenda com muita simpatia. Com certeza o veto ocorreu porque o corpo técnico não explicou corretamente ao Governador. Muitas vezes o Governador veta ou sanciona de acordo com o parecer das secretarias. E muitas vezes nem mesmo o próprio secretário avaliou. Por vezes alguns técnicos vetam o projeto. Se for inconstitucional, tudo bem, mas como é do interesse da sociedade, vejo essa emenda de forma positiva para toda a população. Para isso é preciso regulamentação.
Faço também um apelo aos donos dos postos porque vejo que cada cidade tem um preço único. É preciso concorrência também entre os postos. Os donos dos postos também precisam mostrar que a concorrência funciona. Fazemos um apelo aos sindicatos patronais para observarem esse aspecto também. Vamos tentar achar uma solução junto com o Deputado Jorge Caruso. Muito obrigado.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham os nossos trabalhos nesta tarde, aqueles que acompanham a TV Assembléia, acredito que já deu para saber o assunto de hoje, em virtude da abordagem dos Deputados que me antecederam. Estamos falando de um assunto que diz respeito a postos de gasolina instalados em áreas de hipermercados. Esses postos têm, via de regra, condição de vender o combustível por um preço mais barato do que os outros instalados numa mesma cidade.
Este assunto vem sendo debatido em muitas câmaras municipais. Quando eu era Vereador, na cidade de Campinas, lidei muito com isso. Não só nessa questão, mas também na de código de obras, que diz respeito à legislação municipal. Muitas câmaras estão debatendo esse assunto, e considero prudente pensar de uma forma maior, o Estado de São Paulo como um todo. E, aí, pode vir a pergunta de pessoas que estão nos assistindo: por que os Deputados não querem que venda gasolina por um preço mais em conta? Mas não é essa a questão. A questão é qual o expediente para que esse combustível seja vendido por um preço menor.
A concorrência é muito salutar, e já pudemos experimentar isso em vários setores da economia. A concorrência traz benefício para a população, traz melhora de qualidade de produtos e de preços, mas a concorrência saudável posta nos mesmos parâmetros de equilíbrio e não a concorrência desigual, a predatória. Aí fica fácil.
Tenho certeza que, se as condições estabelecidas para esses postos instalados em imediações de hipermercados fossem estendidas aos demais postos, eles também teriam condições de vender o combustível por um preço inferior. É sobre essa questão que estamos nos debruçando, estamos debatendo o Projeto do Deputado Jorge Caruso. Já temos conversado, há algum tempo, sobre o projeto que diz respeito à proibição, pura e simples, de postos em hipermercados, e tenho algumas ressalvas. Nós devemos debater com mais cautela esse assunto. Permitir que o posto de gasolina fosse uma parte agregada do hipermercado que, portanto, possa ter benefícios fiscais, que faz com que ele venda o produto por um preço aquém do que pode ser vendido, é algo que desequilibra todo mercado de combustível.
O que o projeto diz em si? Que o posto pode existir, mas enquanto posto de gasolina. Se ele vai ter posto de combustível, terá de ter a sua inscrição própria e se sujeitar a todas as regras. Não só regras de imposto, mas regras trabalhistas também. Hoje sabemos que um funcionário, que muitas vezes presta serviço numa bomba de um posto de gasolina de um supermercado, não é registrado como frentista, com seu piso salarial e suas obrigações trabalhistas. É nesse sentido de justiça tributária para uma mesma categoria que exerça uma mesma prestação de serviço, que devemos, sim, discutir. No caso, estamos falando que os postos de combustíveis tenham regras iguais para todos.
Não é à toa que esse assunto virou polêmica. Hoje, isso é uma mina de ouro para os hipermercados. Esta é a verdade. Eles estão tendo, através desse expediente, uma condição, por ser um local onde naturalmente já se arregimenta muitos veículos de pessoas que vão fazer as suas compras. Não é justo que, tendo a condição que tem, ainda tenha benefícios tributários e concorra em condições desiguais com os seus concorrentes do mesmo ramo de comércio.
Neste sentido, devemos, sim, trazer esse veto. Faz muito bem o Deputado Jorge Caruso trazer esse veto à discussão para que possamos fazer a justiça tributária. Vamos exigir, sim, da categoria. Tenho certeza que os senhores serão parceiros no sentido de prestação de bons serviços para a comunidade, na questão do menor preço possível, mas respeitando regras iguais para todos que estão trabalhando no mesmo setor. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. RICARDO CASTILHO - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos que lotam as nossas galerias, funcionários desta Casa, Penápolis está, hoje, em festa. Fundado no dia 25 de outubro de 1908, esse município completa hoje 97 anos de emancipação política. Estive lá presente no início das festividades e no desfile. Participei de parte do desfile e depois pedi permissão às autoridades para me deslocar para esta Casa para mais um dia de trabalho. Deixo aqui consignados os cumprimentos por mais esse ato festivo na nossa cidade. Um voto de parabéns às autoridades e ao povo de Penápolis.
Se, por um lado, estamos alegres e festejando, temos, por um outro lado, motivo de muita tristeza. Quero deixar consignado o voto de pesar, o protesto contra mais um ato brutal de violência cometido em Taubaté, onde foi vitimado, barbaramente, o Dr. Pedrosa, ex-diretor da Casa de Custódia da cidade de Taubaté.
É a violência desenfreada que atemoriza, que levou a população, de uma forma bem clara, a votar no referendo pelo "Não". É a insatisfação, a certeza de que continuamos em total insegurança no âmbito municipal, estadual e federal. Que esse voto de domingo sirva de exemplo para que as nossas autoridades parem de cortar as verbas destinadas à Segurança.
Nós, Deputados estaduais e federais, votamos, nos orçamentos públicos, verbas relativamente boas para a Segurança. Só que, depois, essas verbas vão sendo cortadas, da mesma forma que a arrecadação do CPMF, que era dedicado à Saúde, foi sendo desvirtuado, e hoje a Saúde continua na UTI.
Deixo, portanto, consignado esse protesto, o voto de pesar ao povo de Taubaté, às autoridades da Casa de Custódia de Taubaté, e que este alerta sirva para que fatos dolorosos incríveis como esse não aconteça mais nos municípios, no Estado de São Paulo, no Brasil.
Finalmente, quero cumprimentar o nobre Deputado Jonas Donizette pela forma coerente e clara com que ele apresentou o seu apoio à derrubada do veto ora em questão. Mantendo esse veto, estaremos protegendo o capitalismo selvagem, o capitalismo desigual, do mais poderoso engolindo o mais fraco e com isso, ninguém pode concordar.
Na ausência do nosso Líder, Deputado Giba Marson, eu, na condição de Vice-líder, quero deixar claro que toda a Bancada do Partido Verde está ao lado daqueles que pleiteiam a derrubada do veto. E vamos ensejar esforços, vamos nos unir no sentido de sensibilizar o Sr. Governador para que atos como esse seja mais bem discutido. Não podemos permitir que um poderio econômico use de uma só inscrição para fazer concorrência desleal com aqueles que respeitam não apenas as leis de economia, como as leis de mercado, como a legislação trabalhista, pagando seus funcionários, seus frentistas de acordo com a lei trabalhista.
Deixo aqui, em nome da Bancada do Partido Verde, o nosso apoio à derrubada deste veto. Se os senhores donos de supermercados quiserem vender combustível, que façam uma inscrição própria, que respeitem a legislação para assim, em igualdade de condições, disputar com os senhores. (Manifestação nas galerias.)
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero comunicar à galeria do esforço do Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido, no sentido de solucionar da melhor forma possível essa questão. Vamos subir agora para uma reunião a fim de tentar equacionar o problema desse veto.
Também quero, Sr. Presidente, agradecer a manifestação de V. Exa., na semana passada, quando pedimos que V. Exa. recebesse uma comissão dos sindicatos dos donos de postos e dos frentistas.
Quero dizer ao pessoal que está na galeria que na seqüência talvez suspendamos os trabalhos para tentar alguns acordos, dentro da pauta, e lembrá-los que depois da suspensão, iremos ao seu gabinete para que V. Exa. receba a reivindicação justa desse pessoal. (Manifestação nas galerias.)
O SR. JOSÉ DILSON - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha manifestação é no sentido de solidariedade à derrubada do veto. Sabemos do poderio econômico que as grandes redes de hipermercados, em especial as duas redes famosas que têm postos de gasolina dentro de suas propriedades. Na verdade, não são apenas os postos de gasolina que sofrem com essa concorrência desleal.
Alguns anos atrás íamos numa mercearia comprar um frango para comer. Hoje, o supermercado tem cerca de 83 mil itens e mesmo assim, insatisfeito, quer deter uma espécie de exclusividade sobre mais um setor: o do combustível. Assim como os shoppings centers. Toda vez que alguém está ganhando dinheiro em algum setor, eles se lançam concorrentes. Vemos a cobrança nos estacionamentos dos hipermercados e dos shoppings centers.
O "lobby" é muito grande no que diz respeito a essas redes de supermercados. E hoje, nesta Casa, podemos nos sentir satisfeitos em exercer o nosso mandato porque iremos tomar uma atitude em benefício não só dos donos dos postos de gasolina, mas da população do Estado de São Paulo e, quiçá, de todo o Brasil. (Manifestação nas galerias.)
O SR. MILTON VIEIRA - PFL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria, em nome da Bancada do PFL, de expressar o nosso apoio à PEC. Tivemos a visita de vários Agentes Fiscais de Renda nos gabinetes, mas queremos também registrar nossa posição favorável à derrubada do veto em apoio è emenda do Deputado Jorge Caruso. Somos favoráveis à derrubada do veto porque entendemos que isso prejudica os postos de gasolina tradicionais, isso prejudica a categoria de uma forma geral. Portanto, somos favoráveis à derrubada do veto e também à PEC. O subteto vai ajudar essa categoria nas suas justas reivindicações. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * * - Passa-se à ORDEM DO DIA
* * * O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência dá as boas-vindas ao público presente nas galerias, proprietários de postos de gasolina e funcionários desse segmento, também dá as boas-vindas aos agentes fiscais de renda, funcionários do Poder Executivo Estadual. Quero dizer a todos que num esforço conjunto, coletivo de todos os líderes e Deputados desta Casa, esta Presidência fará algumas convocações no sentido de instruir os projetos em questão para que possamos ainda na noite de hoje realizarmos uma sessão extraordinária com o objetivo de deliberar sobre os mesmos.
É fundamental, neste momento, que o Plenário delibere algumas urgências. Na seqüência, esta Presidência fará a convocação das Comissões para a instrução dos projetos e suspenderíamos a sessão por algum tempo. Tendo todos os projetos instruídos, retornaríamos ao plenário e faríamos a convocação da sessão extraordinária para a noite de hoje.
Vamos, portanto, passar à votação de alguns requerimentos.
- requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 853, de 2003, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
- requerimento, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 414, de 2005. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
- requerimento, do Deputado Renato Simões, solicitando constituição de comissão de representação, composta de nove membros, com o objetivo de participar do seminário "Mutirão por um novo Brasil", dentro da Quarta Semana Social Brasileira, da CNBB, que vai se realizar nos dias 25 a 28 de outubro, em Brasília.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de antes de V. Exa. fazer a convocação, consultar os demais líderes presentes em plenário sobre a suspensão de nossos trabalhos por 10 minutos para que possamos nos colocar em acordo sobre a pauta de votações.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência, havendo acordo, suspenderá a sessão. Antes esclarece que apenas convocaremos as comissões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - É justamente sobre isso, Excelência O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É sobre o mérito das comissões? Correto.
Então, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, estão suspensos os trabalhos por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * * - Suspensa às 17 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.
* * * O SR. ELI CORRÊA FILHO - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Eli Corrêa Filho e suspende a sessão até as 18 horas e 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * * - Suspensa às 17 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
* * * O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência, atendendo ao pedido do nobre Deputado Ricardo Castilho, registra a presença no Parlamento de São Paulo, do Presidente da Câmara de Luisiânia, José Paulo Pereira, e do Vereador Marcos Roberto de Brito, que visitam a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Cabe a esta Presidência informar ao plenário e às galerias o resultado da reunião ocorrida há pouco nesta Casa, com a presença de Srs. Deputados e Líderes de vários partidos. Busca-se um grande entendimento que possibilite a votação dos projetos de lei que estabelecem o subteto dos Poderes Legislativo e Executivo no Estado de São Paulo e também a deliberação sobre o veto do Sr. Governador que versa sobre a concorrência desleal ocorrida entre os setores dos combustíveis, já esclarecida por todos os Srs. Deputados que usaram a tribuna.
Até o momento os Srs. Deputados não encontraram uma redação adequada que pudesse expressar no termo da lei aquilo que é o grande entendimento desta Casa, no tocante ao veto e também ao subteto. Ou seja, no tocante aos dois assuntos que estão em discussão neste momento na Casa. Portanto, o entendimento sobre um texto faz com que não possamos, na sessão extraordinária de hoje à noite, deliberar sobre as duas questões. Assim, para amanhã às 14 horas e 30 minutos, esta Presidência convocou o Colégio de Líderes para discutir não só o orçamento do Estado, mas também especificamente essas duas matérias, objeto de diálogo e discussão neste plenário.
Coube a este Presidente, portanto, informar a todos que até o momento os Srs. Líderes e os Srs. Deputados - e o nosso prazo regimental já se encontra exíguo - não conseguiram encontrar a redação adequada a respeito das duas matérias, o que nos obriga a discuti-las no dia de amanhã e não mais deliberá-las no dia hoje, conforme manifestação de todos os Srs. Deputados que usaram a tribuna, como era a vontade da grande maioria desta Casa.
Esta Presidência convocará uma sessão extraordinária para tratar de outros assuntos não contemplando o projeto que trata sobre o veto do Sr. Governador aos combustíveis e os projetos de lei de autoria da Mesa Diretoria da Casa que tratam do subteto salarial.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * * - N.R. - A Ordem do Dia foi publicada no D.O. do dia 26 de outubro de 2005. * * * O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Quero registrar a satisfação deste Parlamento em receber os senhores presentes nas galerias. Esta Casa está aberta ao diálogo, ao debate e à deliberação. A presença de todos é muito bem-vinda e necessária para a busca do entendimento em relação às matérias que estão em discussão nesta Casa. Atendendo ao Deputado Jorge Caruso, estaremos recebendo a comissão ligada ao setor dos combustíveis, e espero que no dia de amanhã os Srs. Líderes e os Srs. Deputados possam promover algum entendimento que leve a Assembléia Legislativa de São Paulo a deliberar as matérias em questão.
Estamos na nossa Ordem do Dia e esta Presidência consulta se algum Deputado se manifestará a respeito do levantamento da sessão. Senão, iniciaremos a discussão do projeto de cobrança dos recursos hídricos.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Primeiro, quero concordar com o encaminhamento que V.Exa. acabou de fazer em relação à sessão extraordinária sobre os três projetos dos três poderes, e em seguida a questão da Unesp. Quero manifestar a minha preocupação sobre algo que se repete continuamente na Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa.
Por várias vezes falei deste microfone, inclusive com V.Exa. na Presidência, que a Comissão de Finanças e Orçamento insiste, através de seu Presidente e por alguns de seus membros, em tomar as seguintes decisões: A comissão, com quorum absolutamente esvaziado, após esgotamento de toda matéria relativa a sua convocação, passa a tratar de assuntos que não dizem respeito à convocação específica das reuniões da comissão. E o fez novamente na tarde de hoje, quando a comissão já estava esvaziada, quando já não tinha a presença de boa parte de seus membros, com quorum questionável, votando a convocação feita pelo Deputado Edmir Chedid da vinda do Secretário de Educação, Gabriel Chalita.
Todos os líderes desta Casa conhecem a prática da Liderança do Governo, que é procurar discutir com todas as comissões e com todos os partidos para que, quando haja necessidade da presença de membros do Governo nesta Casa, possam vir como sempre vieram, e não tenha que se criar, por exemplo, o desconforto criado pelo Deputado José Caldini Crespo. Mesmo não tendo sido convocado o Procurador Geral do Estado, o Dr. Elival esteve presente.
O "Diário Oficial" da Assembléia continuamente dá versões de parte das comissões e de Srs. Deputados sem ouvir os demais Deputados das comissões. O Procurador Geral do Estado não foi convocado, mas veio a convite - a convocação sequer chegou ao procurador-geral -, e agora a Comissão de Finanças e Orçamento repete a mesma atitude ao fazer a convocação do Secretário Chalita. O secretário virá no momento oportuno. Cumprirá, sem dúvida, aquilo que determina a decisão da Comissão de Finanças, que tem dado péssimos exemplos que não condizem exatamente com o espírito de debatermos democraticamente as questões, e para que possa buscar de forma acordada a vinda de membros, com o debate aberto. E isso não tem sido feito.
Essa tem sido a prática, diferente das demais comissões que, mesmo sendo presididas por partidos de oposição, o diálogo tem sido a prática. A atitude do presidente da Comissão de Finanças e de alguns de seus membros não tem sido a regra do diálogo e de respeito ao Regimento da Casa.
Apenas queria me manifestar em relação a isso. É importante que todos os Deputados saibam disso. É fundamental a participação de todos nas suas comissões para que tenhamos diálogo, debate e uma disputa tranqüila. Não fazer como a Comissão de Finanças, nas audiências em que foi elaborado o orçamento, em que a comissão foi a determinadas regiões do Estado única e exclusivamente para criticar colegas Deputados. Assim o fizeram em várias regiões do estado de forma deselegante.
É fundamental que possamos manter o mais alto diálogo que a Liderança do Governo tem procurado manter nesta Casa. Que não substituamos a disputa e o embate que possam haver. Não há problema algum em relação a isso. O embate político é a questão central do parlamento. O que não pode haver é o tipo de coisa que se repete pela enésima vez na Comissão de Finanças, que é exatamente esse tipo de decisão e que não contribui para que a comissão e a Assembléia se fortaleçam. Era apenas isso, Sr. Presidente.
O SR. EDMIR CHEDID - PFL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, membros da galeria, o nobre Deputado Edson Aparecido está equivocado. Não fui eu o autor da convocação do Sr. Secretário da Educação Gabriel Chalita na Comissão de Finanças e Orçamento. Fui subscritor depois de aprovado, na Comissão, o requerimento, por escrito, do Deputado Romeu Tuma. Havia quorum, só não havia membros do PSDB para acompanhar o término da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento.
Agora, quanto a outras questões que o nobre Deputado Edson Aparecido coloca, que a Comissão de Finanças e Orçamento foi para fazer críticas aos Srs. Deputados, talvez seja do Prefeito da cidade, onde ele é o Deputado mais votado, que fez crítica a ele e ao governo. Foi o Prefeito do partido dele. Muito obrigado.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o Deputado Edmir Chedid já informou, e eu queria informar ao Deputado Edson Aparecido que o autor do requerimento foi este parlamentar.
Sr. Presidente, quero dizer que não o fiz antecipadamente porque, quando cheguei à Comissão, como sou suplente, havia a discussão sobre a questão do Orçamento. Esperei o encerramento do assunto para apresentar o requerimento, que foi votado. Havia quorum regimental. Foi solicitado, inclusive em respeito ao Regimento Interno, a inclusão do requerimento na Ordem do Dia. O Presidente deliberou com os parlamentares que lá estavam, e aí, sim, foi votado e aceito.
Quero eximir totalmente o presidente da Comissão, uma vez que o Deputado Edson Aparecido se referiu a ele como uma pessoa tendenciosa. O que não é verdade. O presidente da Comissão não tinha ciência do meu requerimento. Como eu disse, cheguei no meio da reunião, e aguardei apenas o momento oportuno para outras deliberações. Quando apresentei o requerimento, o fiz pautado em denúncias graves, que foram veiculadas pela Rádio Jovem Pan, depois de uma entrevista dada pelo próprio Sr. Secretário, na qual ele admitiu o fato de ter 200 carros de transporte de estudantes, "escondidos", vamos dizer assim, entre aspas, na Secretaria da Agricultura, para serem entregues oportunamente, quando ele entender ser cabível.
É uma denúncia muito grave, e fica a convocação. A convocação foi aprovada pelos membros presentes. O Deputado José Caldini Crespo, Presidente, não foi tendencioso ao colocar a proposta em votação. Coloquei o requerimento no momento oportuno. Assim foi deliberado, não só a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Comissão, mas também a deliberação. Ele foi aprovado, se não me falha a memória, por todos os membros presentes, inclusive pelos membros da base do governo.
Queria deixar isto claro, eximindo o Deputado Edmir Chedid de qualquer tipo de responsabilidade, até porque ele não seria o responsável, e o Deputado José Caldini Crespo, Presidente, que também recebeu, naquele momento, o nosso requerimento. Deixo isto aqui consignado para evitar injustiça. Muito obrigado.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Deputado Enio Tatto, agradeço a gentileza da cessão.
Em primeiro lugar, eu penso que a convocação do Sr. Secretário não é nenhuma atitude desrespeitosa, porque temos feito os convites. Na Comissão de Educação, esses convites têm sido transformados, pela Deputada Maria Lúcia Amary, em idas à Secretaria da Educação.
Não obtivemos nenhuma resposta quando o Deputado Roberto Felício, há dois meses, propôs a vinda do Sr. Secretário à Comissão. Novamente, a Deputada Maria Lúcia Amary marcou outra reunião. Foi sucessivamente, adiada. Porque o Sr. Secretário hoje, por exemplo, está em Santos, lançando mais um de seus livros, como esteve, na outra semana, com o Padre Marcelo e o Sr. Governador, tem pouco tempo para receber a Comissão? Estive atenta à Jovem Pan, bem como às falas dos Deputados Edmir Chedid e Jorge Caruso, na sexta-feira, deste plenário, que pediam providências sobre 200 microônibus e vans na Secretaria da Agricultura e Abastecimento, ônibus e vans na Secretaria da Educação. Em resposta, o Sr. Secretário disse que não havia demanda. Se não havia demanda, por que comprou? Entendo que isso me compete e solicitei, sim. Fui atendida porque lá tínhamos um membro, que estava acompanhando este assunto, o Deputado Romeu Tuma, que aprovasse a convocação do Sr. Secretário. Não acho desrespeitoso. Isso não é golpe. O Regimento Interno da Casa permite a qualquer comissão, até porque vamos confrontar no Orçamento, deste ano em curso, o que está previsto no transporte escolar, como foi gasto, como foi encaminhado e como será para o ano que vem. Muito obrigada.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero discordar totalmente do Deputado Edson Aparecido, e colocar que a Comissão de Finanças e Orçamento se reuniu hoje. Apreciamos 33 projetos de lei. Aprovamos na Comissão uma proposta, para levar para o Colégio de Líderes, a respeito das audiências públicas e a forma de contemplar as emendas das audiências públicas e dos Deputados.
E, por último, apreciamos esse requerimento assinado pelo Deputado Romeu Tuma, por este Deputado e pela Deputada Maria Lúcia Prandi. Nesse momento, não havia nenhum Deputado do PSDB. Aliás, isso tem sido uma rotina na Comissão de Finanças e Orçamento, o Deputado da bancada do PSDB ir lá e ficar cinco, dez minutos e sair, e não foi diferente hoje.
O Deputado Vaz de Lima esteve presente, participou de parte da reunião, e, por último, o Deputado Edson Aparecido também participou de uma parte da reunião. Retira-se da reunião, antes de ter terminado. No final, tinham seis Deputados da Comissão, de nove, tinham seis, e foi aprovado esse requerimento, que acho que está dentro do Regimento Interno, sem problema nenhum.
Discordo totalmente e isento totalmente o Deputado José Caldini Crespo, presidente da Comissão, de qualquer tipo de golpe, como o Deputado Edson Aparecido colocou aqui. Foi uma vontade da Comissão, que tinha seis membros presentes. Muito obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu sempre acreditei que delegado trabalha em delegacia; médico trabalha em hospital; professor trabalha em escola. Estava meditando, pensando, o que teria levado a Comissão de Finanças e Orçamento a convocar o Sr. Secretário de Educação. Estava penando, refletindo, indagando, qual teria sido a razão básica. Inversão dos valores? Inversão de fatos? Questões político-eleitorais? Eu não tenho nenhum grau de amizade com o Sr. Secretário Chalita. Só o vi numa festa. Mas, admitir essa convocação espúria como ato lícito, correta e legal, desculpem-me os Deputados, companheiros do PT, é falsear os fatos. Não dá para admitir que uma Comissão de Finanças, como dizia o Deputado Edson Aparecido, ao cair da tarde, ao pagar das luzes, ao queimar-se as lâmpadas, resolva convocar, lá na delegacia, um médico para assumir o plantão.
Deputado Ricardo Tripoli, por favor, me esclareça: estou falando grego na França, e francês lá na Inglaterra? Sr. Presidente é lamentável o que aconteceu. E não há nenhuma explicação lógica, racional que embase, que justifique a convocação do Sr. Chalita. Se ele está lançando um livro lá em Santos, é problema dele. É uma questão da Casa a Comissão de Finanças resolver uma questão policial. A Segurança Pública, uma questão de Finanças. Onde estamos, Sr. Presidente, e para onde vamos? Muito obrigado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Primeiro, Sr . Presidente, quero me referir ao fato de estarmos na sala vizinha, durante a reunião da Comissão de Educação. E isso foi às 15 horas. Quero, em primeiro lugar, esclarecer ao Deputado Campos Machado que não foi ao cair da tarde e nem quando as lâmpadas estavam queimadas. Foi às 15 horas, que, no horário de verão, são 14 horas. Portanto, sob sol forte da tarde desta terça-feira. Não teve sequer uma única lâmpada quebrada.
Mas, o mais importante disso é que, independente disso, há uma denúncia, que não sabemos se é verdadeira ou não o que está acontecendo, mas é uma situação que exige explicação por parte do governo. A explicação poderá ser feita através de convocação da Comissão de Educação, mas na Comissão de Educação não tivemos êxito. Um Deputado da base governista pediu vistas do pedido que fizemos da convocação do Secretário.
Segundo, a Comissão de Fiscalização e Controle seria uma comissão adequada para fazer isso, mas não teríamos hoje reunião da Fiscalização e Controle. A Comissão de Finanças e Orçamento pode, sim, tratar desse assunto. Gostaria de desafiar os Deputados que estão dizendo o contrário a mostrarem o impedimento que a Comissão de Finanças e Orçamento teria para a constatação de um episódio que envolve compra de patrimônio público, portanto, com utilização de recursos públicos, e que por estar parado há meses no pátio da Secretaria de Agricultura é estranho.
É estranha já a localização desses veículos porque vans e microônibus estão estacionados no pátio da Secretaria da Agricultura e por suposição essas vans seriam utilizadas para transporte de aluno. Não quero acreditar que por possa haver um desvio - como já houve no passado quando se desviou verba da merenda escolar para os bichos do zoológico - das vans, compradas com dinheiro da Educação, que tem verba vinculada, para uma outra finalidade. É possível até que as vans estejam apenas guardadas no pátio da Secretaria da Agricultura. Por que estão guardadas lá e por que não estão nas Prefeituras para o devido transporte? Portanto, o que importa, de qualquer maneira, não é qual a Comissão que vai analisar. Há possibilidade de um acordo.
* * * É dado um aparte anti-regimental.
* * * Deputado Campos Machado, ouvi atentamente V. Exa. e acho que não cabe essa observação. A Comissão de Fiscalização e Controle pode ser a mais adequada. Houve acordo para fazermos a convocação do Secretário via Comissão de Fiscalização e Controle? Não houve. A base do Governo está evitando via Comissão de Educação e Fiscalização e Controle, já que ela se retira mais cedo. O que a base do Governo precisa entender que precisa chegar no horário da reunião e não deve se retirar antes, senão os que estão ali têm o direito de aprovar, como de fato aprovaram, a convocação do Secretário. De resto, é nosso desejo as explicações também sobre a greve. Em relação àquela convocação transformada em convite, conforme sugestão feita pela Deputada Maria Lúcia Amary, nós concordamos, só que transcorridos 40 dias não conseguimos ainda esclarecimento do Secretário sobre o problema da superlotação das salas de aula.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - A primeira questão a levantar é que a Bancada do PSDB tem um único membro na Comissão de Finanças e Orçamento, o nobre Deputado Vaz de Lima, vocacionado, preparado para essa área específica. Esse Deputado tem comparecido a todas as sessões da Comissão, pelo que me consta, e todos sabem que é um grande colaborador nas questões do orçamento. Portanto, me estranha muito o fato de os representantes do Partido dos Trabalhadores, que fazem a oposição sistemática e constante ao Governador Geraldo Alckmin, falarem que o Deputado da Bancada do PSDB não participa das reuniões das Comissões.
O que se ouve muito na Casa é que em não havendo quorum para a continuidade das sessões, a Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento tem entendido, passando por cima do que diz o Regimento Interno, deliberar de acordo com suas vontades, o que não é cabível a partir do momento em que temos um Regimento e este deve ser respeitado.
Segundo, estou na Casa já há 15 anos e não me recordo de ter visto um secretário da Educação ser convidado para participar de uma reunião da Comissão de Finanças e Orçamento. Seria a mesma coisa que na Comissão de Educação se convocar o secretário da Fazenda ou outro secretário que não aquele vinculado a essa questão. Mas essa é uma questão de menor importância até porque o Secretário virá aqui e darás todas as explicações e com certeza vai engordar o caldo de cultura de alguns Deputados que na área da Educação têm dificuldade em entender o que vem acontecendo aqui no Estado de São Paulo: uma greve que murchou, uma greve que não teve nem início. Foi só o Governo retirar o projeto que no dia seguinte cartazes tentavam passar a idéia de que havia um problema sério entre o Governo do Estado e a Secretaria da Educação, ou seja, uma greve pífia de três ou quatro representantes da categoria.
E o que mais chama a atenção é que o Governador encaminha à Assembléia Legislativa um orçamento da ordem de 80 e tantos bilhões de reais e um investimento de 9,1 bilhões de reais quando o investimento do Governo Federal é da ordem de oito bilhões, ou seja, o Estado de São Paulo hoje tem um investimento de um bilhão e cem milhões a mais do que o Governo Federal. Isso cria pânico no PT. Como não podem dizer que a culpa é de Pedro Álvares Cabral e todos os demais que o sucederam até o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passam a conta para aqueles que estiveram à frente do seu Governo.
Caberia, quem sabe, aos ministros do Governo Luiz Inácio Lula da Silva explicarem como não conseguiram fazer com que o investimento do Governo Federal fosse pelo menos igual ao que o Governo do Estado de São Paulo vem fazendo. A greve que durou dois dias aqui, em Brasília já ultrapassa dois meses. Cabe aqui ao Partido dos Trabalhadores explicar por que está acontecendo a greve federal.
* * * É dado um aparte anti-regimental.
* * * O Deputado Enio Tatto está preocupado com o tempo que estou utilizando. Talvez esteja incomodando os ouvidos daqueles que não sabem ouvir. Democraticamente, Sr. Presidente, agradeço a paciência e a gentileza de Vossa Excelência. Tenham certeza de que com esse meu pronunciamento irão refletir de hoje para amanhã e quem sabe até entender as dificuldades que assolam o Partido dos Trabalhadores, que hoje vive uma situação tão difícil no Brasil e que não é diferente no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência quer informar que não temos um sistema de corte de som do microfone de apartes, sistema esse que será providenciado por esta Presidência no mês de janeiro. Da mesma forma que fui tolerante com o Deputado Roberto Felício, fiz também em relação ao Deputado Ricardo Tripoli. Mas no mês de fevereiro retornaremos a esta Casa com um novo dispositivo à disposição de quem estiver nesta cadeira, que cessará o som do microfone de apartes no tempo regimental que o parlamentar terá, coisa já comum na Câmara Federal.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, quero dar um esclarecimento porque em algumas falas tentaram desqualificar o nosso entendimento.
Fui o autor da proposta, acho absolutamente pertinente ter sido feita na Comissão de Finanças e Orçamento até porque estávamos discutindo as regras do orçamento e isso não se trata de uma questão das diretrizes e bases da educação e sim, dos gastos efetuados pela da Secretaria da Educação, como unidade de despesa. Trata-se da gestão do dinheiro público até porque temos no orçamento novas aquisições que virão desse tipo de veículo. Então queremos saber exatamente como está sendo aplicado esse dinheiro e também como estão sendo encaminhadas essas viaturas.
Em referência ao que foi dito pelo meu amigo, Deputado Campos Machado, se for verdadeiro o enunciado pela imprensa, realmente é um caso de polícia e precisamos de uma delegacia. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 20 horas. 

Fonte: Site Jusbrasil.
Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03 | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03 | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Reviewed by Diogenes Bandeira on 00:47:00 Rating: 5

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