A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que permitia o porte de arma de fogo a agentes e guardas prisionais, integrantes de escoltas de presos e guardas portuários, mesmo fora de serviço. De acordo com a presidêcia, a proposta contraria o interesse público. Após consultar o Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, a presidente decidiu vetar argumentando que a ampliação do porte de arma fora de serviço a estes profissionais implica maior quantidade de armas de fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento. No veto, Dilma argumentou ainda que, caso necessário, cada agente pode solicitar individualmente a autorização de porte para defesa pessoal. O projeto, aprovado pelo Senado em novembro, pretendia alterar o Estatuto do Desarmamento para incluir as categorias na lista dos autorizados ao porte de armas. O estatuto já permite o porte de armas a integrantes das Forças Armadas, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da Presidência da República e policiais federais.
Fonte: Revista Consultor Jurídico , 10 de janeiro de 2013.
![VETO PRESIDENCIAL:
Agente prisional
não pode portar
arma fora de expediente.](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEimCp0S7b2ZDMV4cYwBCBMbWUL5iKqLxyHuF-aas_BGQ-C3jSrkbmsftnDe0mY6xNJKYNVVGsjSfl6cHnVFK0L7Vaj1X2haB4YtcuJu2wAso9p6FLCPxNwEwi3MBVw8LmXt5iKy8sNxueMs/s72-c/dilma%25252Brousseff%25252Bdedo%25252Bmeio.jpg)
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